06/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5085855-47.2024.4.02.5101/RJRELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRAREQUERENTE: LUCIANA PEREIRA MARTINEZ CARVALHO (Inventariante)ADVOGADO(A): BIANCA XAVIER GOMES (OAB RJ121112)REQUERENTE: ELIANA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA (Espólio)ADVOGADO(A): BIANCA XAVIER GOMES (OAB RJ121112)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 62 - 31/07/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 59 - 11/07/2025 - Determinada a intimação
01/08/2025 13:56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
01/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:16

Determinada a intimação
11/07/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 12:29

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
10/07/2025 17:29

Juntada de Petição
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085855-47.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANA PEREIRA MARTINEZ CARVALHO (Inventariante)ADVOGADO(A): BIANCA XAVIER GOMES (OAB RJ121112)AUTOR: ELIANA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA (Espólio)ADVOGADO(A): BIANCA XAVIER GOMES (OAB RJ121112)SENTENÇAPor todo o exposto: a) JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e 485, inciso VI, e art. 330, III, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de restituição de imposto de renda sobre os proventos da falecida recebidos pelo Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro; e, no mais, b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: b.1).

Reconhecer o direito à isenção e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da falecida ELIANA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; e b.2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da falecida ?ELIANA MOREIRA DE SOUZA PEREIRA?, a partir de 20/05/2021 até a data do óbito 03/05/2022, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
20/05/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 22:42

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
20/03/2025 11:30

Juntada de Petição
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
06/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/02/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/02/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
21/02/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
18/02/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 19:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/02/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
14/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/02/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/02/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 18:19

Determinada a intimação
11/02/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/02/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/02/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:29

Concedida a tutela provisória
04/02/2025 09:07

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:24

Juntada de Petição
24/01/2025 16:22

Juntada de Petição
11/12/2024 08:48

Juntada de Petição
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/11/2024 11:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:24

Determinada a intimação
23/10/2024 16:57

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005106-77.2023.4.02.5004

Brendo Goncalves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/03/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 5070849-63.2025.4.02.5101

Milton dos Santos Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006062-22.2025.4.02.5102

Victor Sant Anna Lima

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Sergio Paulo Vieira Villaca Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003281-24.2025.4.02.5006

Condominio Residencial Eldorado

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Andre Felipe Miranda Borges

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004292-71.2025.4.02.0000

Uniao - Fazenda Nacional

Cervejaria Petropolis S/A

Advogado: Francine Caroline Nabas Pelozim

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 17:53

Exibir Processo