16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/08/2025 15:56

Juntada de Petição
25/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
21/08/2025 12:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMANUELE LOPES LIBANO <br/> Data: 01/10/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRA
08/08/2025 17:42

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-NF)
08/08/2025 17:17

Determinada a intimação
05/08/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 11:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 01:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001618-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: EMANUELE LOPES LIBANOADVOGADO(A): PATRICIA GONCALVES DE LIMA TOLEDO (OAB RJ150939) DESPACHO/DECISÃO Ante a certidão retro, verifico inexistente a hipótese de prevenção acusada.

Anote a Secretaria.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assistencial ao deficiente.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de audiência), além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

DAS BARREIRAS Alega-se na petição inicial que "a Autora é portadora de esquizofrenia catatônica – CID F20.2, patologia de natureza grave e crônica, conforme comprovado por laudos e atestados médicos anexos. (...) O quadro de doença mental da Autora é grave, de longa data (muito mais de 02 anos) e precisa de acompanhamento diário, a impede de exercer qualquer atividade laborativa, deixando-a desamparada tanto financeira, quanto emocionalmente.".

Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.

Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.
15/07/2025 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 18:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
15/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 17:29

Não Concedida a tutela provisória
15/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:26

Juntada de Certidão
14/07/2025 21:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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