19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
11/09/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002810-42.2024.4.02.5006/ES AUTOR: IVONE LUZIA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.
09/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 19:41

Determinada a intimação
09/09/2025 09:29

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 09:29

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002810-42.2024.4.02.5006/ESAUTOR: IVONE LUZIA DOS SANTOSADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para retificar a sentença de evento 67, SENT1, mantendo o restante da referida sentença inalterado. "(...) Desta feita, reconheço o direito da parte autora de revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente concedido ao extinto segurado, uma vez que a incapacidade permanente (fato gerador do benefício originário) remonta a 30/07/2019, de modo que não se aplicam ao benefício em questão as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, e, por consequência, a revisão da RMI da pensão por morte recebida pela autora.

II.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) REVISAR a renda mensal inicial da pensão por morte recebida pela autora desde 27.07.2023, afastando a aplicação das normas trazidas pela EC nº 103/2019, tomando-se como marco temporal a data de início da incapacidade permanente, ocorrida em 30/07/2019, nos seguintes termos: b) REVISAR o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 628.961.178-3, recebido por Derli Siqueira, no período de 30/07/2019 a 17/01/2022 e CONVERTER o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, de modo a proceder a REVISÃO da renda mensal inicial do referido benefício, afastando a aplicação das normas trazidas pela EC nº 103/2019, tomando-se como marco temporal a data de início da incapacidade permanente, ocorrida em 30/07/2019, nos seguintes termos: c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por ocasião da liquidação, incidente sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, §3º, I, e §4º, inciso III do CPC, observada a súmula 111 do STJ.

Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

P.I." Publique-se.

Intimem-se.
15/07/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:21

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 16:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/07/2025 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 08:39

Conclusos para julgamento
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
16/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 09:46

Determinada a intimação
15/06/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 13:06

Juntada de Certidão
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
23/05/2025 14:44

Juntada de Petição
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
14/04/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
11/04/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
08/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/04/2025 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 08:09

Conclusos para julgamento
08/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição
14/03/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 08:55

Determinada a intimação
14/03/2025 07:25

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 07:25

Juntada de Certidão
14/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
11/02/2025 08:38

Juntada de Petição
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
25/01/2025 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
17/01/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/01/2025 11:08

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 15:55

Conclusos para julgamento
09/01/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/12/2024 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/12/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/12/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 07:45

Juntada de Petição
12/12/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/11/2024 18:12

Determinada a intimação
28/11/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/10/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/10/2024 21:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:29

Juntada de Petição
03/10/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/10/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 36
03/10/2024 10:15

Juntada de Petição
03/10/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/10/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
30/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 12:55

Despacho
27/09/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 12:57

Decisão interlocutória
25/09/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/09/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:21

Determinada a intimação
18/09/2024 10:46

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 10:46

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 06:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/09/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:30

Determinada a intimação
13/08/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:47

Determinada a intimação
17/07/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/05/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/05/2024 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 17:39

Determinada a intimação
21/05/2024 12:56

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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