15/09/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 08:50

Juntada de Petição
14/09/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 01:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 01:06

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
26/07/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002280-47.2024.4.02.5003/ESAUTOR: BENICIO VILA NOVA SALVINOADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSSENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 02/06/2023 (Evento 18, INF4), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JULHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.
11/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 15:25

Conclusos para julgamento
18/03/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/03/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/02/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/02/2025 18:09

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/02/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/01/2025 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
09/12/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
05/12/2024 10:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para decisão/despacho - 07/11/2024 16:17:41)
28/11/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/11/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/10/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
23/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/09/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/09/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/08/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 10:09

Juntada de Petição
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/07/2024 03:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 00:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 5, 11 e 12
16/07/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
12/07/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 16:25

Determinada a intimação
12/07/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/07/2024 08:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2024 17:09

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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