15/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071392-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNA CAROLINA BRAGA DE LOPESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de procedimento de Juizado Especial Federal ajuizado em 11/04/2025 por ANNA CAROLINA BRAGA DE LOPES em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, tendo por objeto a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina da parte autora, com o consequente pagamento de diferenças financeiras decorrentes.

Conforme o teor do art. 15, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, as Varas Federais de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro passaram a ter competência, a partir de 01/08/2024, para processar e julgar procedimentos sob o rito dos Juizados Especiais Federais em matéria exclusivamente tributária.

No caso dos autos, é de se ver que o presente feito foi distribuído a esta serventia por força de autuação indevida de assunto de DIREITO TRIBUTÁRIO.

Assim, assiste razão à Fazenda em sua petição de evento 11, posto que a hipótese dos autos envolve pedido de natureza não tributária (Servidor Público), razão pela qual torno sem efeito a decisão de evento 4, proferida em erro.

Ante o exposto, DECLARO MINHA INCOMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente Procedimento do Juizado Federal Cível.

Retificado o Assunto do presente feito, intimem-se as partes para ciência.

Findo o prazo, exclua-se a Fazenda do polo passivo, devendo constar como ré a UNIÃO - AGU.

Em seguida, proceda-se à sua imediata redistribuição, por livre distribuição, para uma das Varas Federais com Juizados Federais Cíveis Adjuntos da Capital.
04/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:57

Determinada a intimação
04/09/2025 13:10

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Alimentação - Para: Auxílio-alimentação
29/07/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 23:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 14:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071392-66.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNA CAROLINA BRAGA DE LOPESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Não obstante, considerando que o objeto da presente demanda refere-se a matéria tributária, retifique-se a autuação indevida em face da UNIÃO - AGU, devendo constar no polo passivo UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

A autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois os documentos anexados (Ev. 1, Financ4) demonstram que percebe remuneração mensal superior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública como teto para a caracterização de hipossuficiência.

Nesse sentido, vide a jurisprudência da 3ª Seção Especializada do Eg.

TRF2 (processo nº 2009.50.02.002523-2) e Nota Técnica 22/2019 CJF.

CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, caso queira, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação aos fatos alegados, na forma dos artigos 7º, 9º e 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.
17/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 14:29

Determinada a citação
17/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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