15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:29

Decisão interlocutória
13/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040810-20.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: FUNDACAO RADIO EDUCATIVA SAO SEBASTIAOADVOGADO(A): LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO (OAB SP215839) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, tendo em vista que não há comprovação de que o subscritor da procuração juntada aos autos possui poderes para outorgá-la, intime-se a executada para que regularize a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 104 e 105 do CPC.

No que tange ao pedido de reconhecimento de nulidade da citação, compulsando-se os autos, verifica-se que foi realizada a citação pessoal, nos termos da certidão constante do evento 16, CERT1, sendo a diligência cumprida no mesmo endereço indicado como sede da executada na procuração juntada no evento 17, PROC2.

Ainda que assim não fosse, é preciso dizer que até este momento NÃO EXISTE QUALQUER NULIDADE PROCESSUAL, simplesmente porque não existiu qualquer prejuízo à parte executada.

Ora, toda e qualquer nulidade somente pode ser decretada, uma vez comprovada a existência de PREJUÍZO para alguma das partes. É o que expressamente estabelece o art. 282, parágrafo 1º do CPC, “in verbis”: Art. 282.

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. (...) Pelo exposto, incabível a acolher o pleito de reconhecimento de nulidade da citação realizada nos autos.

Note-se que a citação se deu na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80. o caput do referido comando legislativo não prevê abertura de prazo de defesa, mas tão somente a oportunidade para pagamento da dívida ou a garantia da execução.

Assim, nada a deferir acerca do requerimento da restituição do prazo de defesa.

Isto posto e tendo em vista o alegado pela executada na petição constante do evento 17, PET1 acerca de contato com a credora para fins de formulação de acordo na esfera administrativa, intime-se a exequente para que se manifeste sobre eventual quitação ou parcelamento do débito.

Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, cumpra-se o determinado no evento 3, DESPADEC1, a partir do item '3'.
17/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:33

Despacho
12/03/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 12:01

Juntada de Petição
27/02/2025 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
14/01/2025 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
10/01/2025 18:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/12/2024 16:55

Decisão interlocutória
16/12/2024 21:50

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 21:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2024 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/11/2024 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 21:28

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
06/11/2024 03:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 09:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2024 07:56

Decisão interlocutória
11/07/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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