20/08/2025 18:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
20/08/2025 12:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
15/08/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
30/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/07/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
29/07/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/07/2025 22:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63
28/07/2025 10:24

Juntada de Petição
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 10:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/07/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005693-96.2023.4.02.5005/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELEANE BISPO FERREIRA (Pais)ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647)AUTOR: ROBERTO FERREIRA GRAMILIH FILHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (18/04/2023 ? evento 1, PROCADM13), com RMI no valor de um salário-mínimo.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
15/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:43

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 09:56

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/02/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/02/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
24/01/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/01/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/11/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 41
23/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/10/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/10/2024 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO FERREIRA GRAMILIH FILHO <br/> Data: 19/11/2024 às 17:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nucl
22/10/2024 13:38

Despacho
22/10/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 12:49

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2024 08:28

Conclusos para julgamento
25/06/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/06/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/04/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/04/2024 11:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
04/03/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 14:42

Expedição de Mandado - ESCOLSECMA
09/01/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/11/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:22

Determinada a intimação
08/11/2023 12:59

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/09/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 14:04

Determinada a intimação
21/09/2023 15:33

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 14:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/09/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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