18/09/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/09/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/09/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008175-26.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA DULCIMAR DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): GABRIELLE ROMUALDO SOARES (OAB RJ255908)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Espécie 31) à parte autora, a contar da data de início da incapacidade atestada em prova pericial (24/04/2024), e determino a manutenção do benefício pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de sua implantação.

Condeno, ainda, o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, com os devidos acréscimos legais.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para que seja implantado o benefício, independentemente do trânsito em julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo ser intimado o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ) para comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. A DCB deve ser fixada em 45 dias, a contar da data da implantação do benefício, para não inviabilizar o direito do autor de requerer administrativamente a prorrogação de seu benefício, restando, portanto, ressalvada a possibilidade de prorrogação, mediante o devido requerimento administrativo. Custas para recurso na forma da lei.
26/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 20:55

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 15:25

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008175-26.2024.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: MARIA DULCIMAR DE SOUZA GOMESADVOGADO(A): GABRIELLE ROMUALDO SOARES (OAB RJ255908)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 16/05/2025 - LAUDO PERICIAL
21/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 00:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/05/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
01/04/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 11:11

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
26/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DULCIMAR DE SOUZA GOMES <br/> Data: 16/05/2025 às 10:15. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
24/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 18:27

Não Concedida a tutela provisória
24/03/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 16:30

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:09

Determinada a intimação
12/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/02/2025 07:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 15:07

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 12:19

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 04:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/12/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 16:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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