11/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 181
10/09/2025 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/09/2025 12:09

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 11:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 181
09/09/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 07:30

Despacho
08/09/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
18/08/2025 13:56

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 14:33

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
11/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
08/08/2025 15:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - EXCLUÍDA
08/08/2025 14:40

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
24/07/2025 20:31

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
21/07/2025 15:03

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002985-35.2021.4.02.5105/RJ EXECUTADO: PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB SP330385) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO contra PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, com o objetivo de cobrar débito no montante de R$ 92.450.837,68, em valores de junho/2021.

Petição inicial, acompanhada de documentos (evento 1).

Determinada a citação (evento 3).

Certificada a citação de PACKSEVEN (evento 7).

PACKSEVEN ofereceu o imóvel de matrícula n° 23.176 do Registro de Imóveis de Mogi Guaçu/SP, avaliado em R$ 7.230.000,00, em valores de setembro/2026, a penhora (evento 7).

A UNIÃO aceitou o bem oferecido à penhora (evento 16).

Determinada a expedição de Carta Precatória para penhora da totalidade dos bens da executada, observando-se o documento do evento 07, anexo 05 (evento 18).

Expedida carta precatória (eventos 24 a 26).

Auto de penhora do imóvel (eventos 30 e 31).

A UNIÃO requereu a intimação da PACKSEVEN para juntar eventual reavaliação do imóvel que tenha sido realizada no processo de recuperação judicial da executada (evento 37).

PACKSEVEN informou que o imóvel foi avaliado em R$ 23.000.000,00, em valores de agosto/2020, no processo de recuperação judicial (evento 45).

A UNIÃO requereu a realização de leilão judicial pelo valor de avaliação informado no evento 45 (evento 50).

Manifestação da administradora judicial da recuperação judicial (eventos 70 e 103).

Decisão que declinou da competência para o presente Juízo (evento 116).

Decisão que determinou a realização dos atos preparatórios para realização de leilão, com a verificação da regularidade da penhora e expedição de carta precatória (eventos 120 e 121).

Expedida carta precatória (eventos 132 a 136).

Manifestação da PACKSEVEN (evento 150).

Manifestação da UNIÃO (evento 157). É o necessário.

Decido.

II.

Verifica-se que consta do edital de leilão a seguinte descrição do bem penhorado (v. evento 150, anexo 2): DESCRIÇÃO: UM LOTE DE TERRENO sob o nº 05 (cinco) da quadra "A", no imóveldenominado "Ypê" (Distrito Industrial), situado nesta cidade e comarca, com a área de 7.350,00metros quadrados, medindo 50,00 metros de frente para a Rua Barão de Mauá; 147,00 metros dolado direito de quem da Rua Barão de Mauá olha para o terreno, confrontando com o lote nº 06;147,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 04; 50,00 metros nos fundosconfrontando com o lote nº 18.

Pref.Mun.IC.NO.31.01.01.007.

CONSTA NO AUTO DE AVALIAÇÃO: Trata-se de um imóvel tipo industrial, localizado no distrito Getúlio Vargas, nestacidade e comarca, sendo 7.350,00 metros quadrados de terreno e 5.583,00 metros quadrados deconstrução, divididos entre galpões e áreas administrativas.

AV.3: Foi edificado UM PRÉDIOINDUSTRIAL, contendo a área construída de 1.052,50ms2., situado à Rua Barão de Mauá, para aqual recebeu o nº 2.400.

Cadastro Municipal sob o nº 31.01.01.007.

Matriculado no CRI deMogi Guaçu sob o nº 23.176.

DESCRIÇÃO COMERCIAL: Imóvel Industrial, a.t 7.350,00m², a.c 5.583,00m², Mogi GuaçuSP. [...] VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 7.230.000,00 (sete milhões, duzentos e trinta mil reais)para set/2016 (conf.fls.24).

ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 10.931.207,16 (dez milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e sete reais e dezesseis centavos) para abr/2025queserá atualizado conforme a Tabela PrÁtica Monetária do Tribunal de Justiça do Estado deSão Paulo TJ/SP.

Nesse contexto, observa-se que o edital de leilão não observou o valor de avaliação indicado no evento 45 e aceito pela UNIÃO, qual seja: R$ 23.000.000,00, em valores de agosto/2020.

No que diz respeito a alegação de que metragem de área construída estaria em desacordo com os registros cartorários vinculados ao cadastro imobiliário da Prefeitura do Município de Mogi Guaçu-SP, observa-se que o edital do leião observou a descrição contida na certidão da matrícula e do laudo de avaliação do evento 7, ambos datados do ano de 2016.

Por outro lado, para que se possa avaliar as alegações de que foram realizados acréscimos na área construída do imóvel e real condição dos “galpões e áreas administrativas” integrantes do “PRÉDIO INDUSTRIAL” (v. evento 150, anexos 3 e 4), cumpre a executada trazer aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, a fim de que se possa verificar as suas características atuais.

Por fim, para que possa haver a satisfação do crédito fiscal, pois como bem informado pela Fazenda Nacional no Evento 157, a Executada é devedora de quantia milionária ao Fisco, além de não haver notícia de que a ela tenha obtido efeito suspensivo do andamento da presente execução, e que não é beneficiária de imunidade ou de isenção legal e que o crédito fazendário é líquido, certo e exigível, impondo-se, desse modo, a imediata cobrança e arrecadação do crédito.

III.

Ante o exposto: 1) DETERMINO a retirada do imóvel de matrícula n° 23.176 do Registro de Imóveis de Mogi Guaçu/SP, penhorado nos presente autos, d processo do leilão designado pelo Juízo Deprecado de Mogi Guaçu/SP, que seria realizado em 21/07/2025 (v. evento 150, anexo 2), devendo ser expedido Ofício eletrônico, COM URGÊNCIA, comunicando ao referido Juízo acerca desta decisão, devendo a Carta Precatória ser devolvida até ulterior deliberação deste Juízo Especializado sobre a realização de novo leilão.

INSTRUA-SE o ofício com cópia da presente decisão e do edital do evento 150, anexo 2. 2) INTIME-SE a UNIÃO para manifestar se aceita a avaliação do imóvel no montante de R$ 20.398.266,00, em valores de abril/2025 (v. event o150, anexos 6 a 8), em substituição a avaliação do evento 45.

Prazo: 15 (quinze) dias. 3) INTIME-SE a PACKSEVEN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL para juntar aos autos certidão atualizada da matrícula n° 23.176 do Registro de Imóveis de Mogi Guaçu/SP, bem como a documentação que comprove os acréscimos realizados no imóvel e a real condição dos “galpões e áreas administrativas” integrantes do “PRÉDIO INDUSTRIAL”. Prazo: 15 (quinze) dias. 4) DETERMINO a tentativa de constrição dos ativos financeiros da parte Executada mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF, e pelo fato de a ora devedora não mais se encontrar em recuperação judicial.
18/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2025 13:27

Expedição de ofício
18/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:40

Decisão interlocutória
17/07/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
15/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
14/07/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/07/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/07/2025 12:48

Decisão interlocutória
13/07/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 11:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 17:09

Juntada de Petição
19/11/2024 07:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
19/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 143
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141 e 143
23/05/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
23/05/2024 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 16:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/05/2024 15:26

Despacho
22/05/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 15:04

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:21

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
16/05/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
16/05/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
15/05/2024 17:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
15/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 09:52

Despacho
15/05/2024 07:38

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
09/04/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
09/04/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
08/04/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 18:55

Decisão interlocutória
05/04/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 17:11

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01F para RJRIOEF03S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
01/04/2024 17:09

Alterado o assunto processual
25/03/2024 16:12

Declarada incompetência
26/02/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
20/12/2023 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
19/12/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
30/11/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:33

Despacho
08/11/2023 17:13

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/11/2023 17:37

Juntada de Petição
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
18/10/2023 14:13

Juntado(a)
18/10/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 12:41

Despacho
18/10/2023 11:51

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
18/07/2023 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
22/06/2023 14:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:33

Despacho
15/06/2023 13:56

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
05/06/2023 15:58

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50005687520224025105/RJ
28/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/04/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 15:09

Despacho
19/03/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/02/2023 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 17:57

Despacho
03/02/2023 10:01

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 00:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/01/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 14:10

Despacho
23/01/2023 13:39

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2022 13:41

Juntada de peças digitalizadas
14/12/2022 11:40

Juntada de Petição
13/12/2022 12:38

Juntada de peças digitalizadas
10/11/2022 18:54

Expedição de ofício
21/10/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
21/10/2022 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/10/2022 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 14:58

Despacho
21/10/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2022 15:44

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/08/2022 11:42

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2022 15:10

Expedição de ofício
29/07/2022 12:46

Juntada de Certidão
22/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/07/2022 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/07/2022 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/07/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 14:40

Despacho
21/06/2022 16:37

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/06/2022 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/06/2022 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 10:19

Despacho
10/06/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/05/2022 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/05/2022 06:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2022 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/05/2022 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/05/2022 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 18:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
02/05/2022 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/04/2022 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
25/03/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:09

Juntado(a)
18/03/2022 13:05

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2022 11:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50005687520224025105
11/02/2022 17:06

Juntado(a)
09/02/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 12:19

Juntada de peças digitalizadas
13/10/2021 09:38

Juntado(a)
11/10/2021 16:21

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/09/2021 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/09/2021 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/08/2021 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 09:37

Despacho
23/08/2021 20:48

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2021 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/07/2021 02:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/07/2021 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Ato ordinatório praticado - 16/07/2021 17:15:19)
16/07/2021 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/07/2021 17:15:20)
16/07/2021 16:09

Juntada de Petição
13/07/2021 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
02/07/2021 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
02/07/2021 15:03

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
21/06/2021 15:29

Despacho
21/06/2021 15:03

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00