16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*56-22 processada no TRF2 com o no. 51721997620254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)
03/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*56-22 processada no TRF2 com o no. 51721997620254029666/TRF (LEONARDO ABREU MEZAVILLA)
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 13:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-22
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5058885-73.2025.4.02.5101/RJRELATOR: RODRIGO VASCONCELLOS PINTOREQUERENTE: LEONARDO ABREU MEZAVILLAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 29/08/2025 - Juntado(a)
29/08/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/08/2025 15:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-22
21/08/2025 14:50

Despacho
20/08/2025 21:29

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 11:29

Juntada de Petição
12/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:30

Despacho
28/07/2025 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 16:29

Juntada de Petição
24/07/2025 13:19

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 11:38

Juntada de Petição
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058885-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO ABREU MEZAVILLAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adicional de Intervalo Offshore 32,5%" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
23/07/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:59

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 17:23

Conclusos para julgamento
03/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 09:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:38

Determinada a citação
02/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 11:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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