TRF2 - 5020903-34.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
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17/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020903-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELIADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS (OAB ES033821) DESPACHO/DECISÃO Considerando inexistirem requerimentos de diligências a serem analisados por este juízo, façam-se os autos conclusos para sentença. -
16/09/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/09/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 18:38
Determinada a intimação
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15/09/2025 15:25
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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13/08/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/08/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/08/2025 11:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/08/2025 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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30/07/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/07/2025 16:39
Determinada a intimação
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30/07/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/07/2025 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 29/07/2025 Número de referência: 1361120
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25/07/2025 06:00
Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 259,50 em 25/07/2025 Número de referência: 1358421
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21/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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18/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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18/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020903-34.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: SURFACE PEDRAS DO BRASIL EIRELIADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE VICENTE REIS (OAB ES033821) DESPACHO/DECISÃO À luz da jurisprudência do STJ, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido com o feito. Segue julgado daquela corte neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73.
TRIBUTÁRIO.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança.
Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p. 273.2.
Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito.3.
Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ.4.
Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 475.339/MG, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016) Ademais, conforme leciona Fredie Didier Júnior, mesmo nas hipóteses de ausência de subsunção às hipóteses do art. 282 do CPC, "a estimação do valor da causa será controlada a partir do princípio da boa-fé (art. 5º, CPC), que veda o abuso do direito, e dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 8º, CPC)" (Curso de Direito Processual Civil, vol 1, 23ª ed., 2021, Salvador: Jus Podivm, p. 703).
Com efeito, há equívoco da impetrante na definição do valor da causa, pois, por ser possível aferir o real proveito econômico a ser obtido nesta demanda, não é admissível o arbitramento segundo critérios próprios ou de forma genérica.
Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, em 15 dias, corrija o valor da causa e efetue o recolhimento das custas processuais devidas. -
17/07/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/07/2025 15:01
Determinada a intimação
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17/07/2025 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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16/07/2025 18:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/07/2025 18:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
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