09/09/2025 14:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNIT06
09/09/2025 14:31

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2025 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025 17:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2025 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/07/2025 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013130-91.2023.4.02.5102/RJAUTOR: LUIZ OCTAVIO SILVA MOTTAADVOGADO(A): EDUARDO RODRIGUES MARTINS (OAB RJ160569)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017; e, para CONDENAR a Ré na repetição de parcela paga a título do susomencionado tributo, indevidamente recolhida, relativa a período imprescrito, com correção pela taxa SELIC.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/05/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 15:52

Juntada de Petição
14/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/03/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
17/01/2025 13:25

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/07/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/07/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2024 16:06

Determinada a intimação
25/07/2024 20:30

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/02/2024 18:07

Juntada de Petição
22/02/2024 14:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2024 14:47

Despacho
22/02/2024 07:03

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2023 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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