04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000954-82.2025.4.02.5111/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.AADVOGADO(A): VICTOR FRANCISCO DE CARVALHO (OAB MG138956) DESPACHO/DECISÃO Dos documentos juntados aos autos, observa-se que a renda bruta da parte autora supera a renda média auferida pelo trabalhador brasileiro.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme precedente abaixo, seguindo orientação do STJ, adota como parâmetro o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA.

ARTIGO 98 DO CPC/2015.

RENDA ANUAL ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA.

CAPACIDADE ECONÔMICA VERIFICADA.

AGRAVO DESPROVIDO.

I. ...

III.

Consoante o entendimento consagrado pelo Colendo STJ, "para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda.

Precedentes.". (AgRg no REsp 1282598/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 02-05-12).

Origem: TRF-2.

Classe: AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho.

Processo: 201700000057104 UF: RJ Orgão Julgador: 8ª TURMA Sendo assim, tendo em vista que a parte autora integra faixa remuneratória não isenta de imposto de renda, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida..

Considerando que a relação jurídica objeto dos autos é tipicamente consumerista, com incidência das normas atinentes às relações de consumo, em especial aquelas contidas no código de defesa do consumidor, bem como em face da nítida maior dificuldade na produção da prova pela parte autora (art. 373, §1º, do CPC), INVERTO o ônus da prova com relação aos fatos narrados, atribuindo-o ao(à)(s) demandado(a)(s), com fulcro no art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.

Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11) e se manifestar, justificadamente, sobre as provas que pretende produzir.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre as provas que pretende produzir, justificando interesse, momento em que deve juntar quaisquer documentos eventualmente restantes, sob pena de preclusão.

Apresentada a contestação no prazo legal, dê-se vista da mesma para a parte autora para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo e/ou em réplica no prazo de 10 (dez) dias.Caso não haja apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para decisão.

Tudo feito, voltem os autos conclusos.
02/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:32

Determinada a citação
28/07/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 11:55

Juntada de Petição - MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (MG138956 - VICTOR FRANCISCO DE CARVALHO)
25/07/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000954-82.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: ANA MARIA FERREIRAADVOGADO(A): JULIANA ALVES DE LIMA (OAB RJ211630) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias,: - contracheque atualizado para análise do pedido de gratuidade de justiça; Destaco que o descumprimento poderá acarretar a extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme análise exclusiva do magistrado.
21/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:23

Juntada de Petição
15/07/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5078728-92.2023.4.02.5101

Maria de Fatima Cardoso Muniz Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/07/2023 22:11

Exibir Processo

Processo nº 5004075-30.2025.4.02.5108

Roberta Rodrigues Santos de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088699-67.2024.4.02.5101

Maria Helena Souza de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002237-16.2024.4.02.5002

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Estevao de Oliveira Dalrio

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/02/2025 18:21

Exibir Processo

Processo nº 5019962-75.2025.4.02.5101

Marco Antonio do Nascimento

Uniao

Advogado: Marco Antonio do Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo