29/08/2025 13:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2025 20:07

Despacho
27/08/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 11:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
06/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
31/07/2025 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004075-30.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROBERTA RODRIGUES SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A): LUANA FARIA LOPES CABRAL (OAB RJ205119) DESPACHO/DECISÃO Preliminarmente, altere-se a classe processual para "Procedimento do Juizado Especial Cível".

Determino, com fulcro nos artigos 319 a 321 do CPC, que a parte autora emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção: a) trazendo aos autos: 1) comprovante de residência (contas de água, luz ou telefone) recente (até três meses) legível em seu nome ou declaração firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, tendo em vista os 3 diferentes endereços apontados nos autos. 2) renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ; 3) cópia legível do documento juntado no evento 1.5.

Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5º e 6º do Provimento nº 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a Região).

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral. 510000005079
16/07/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 19:30

Determinada a intimação
16/07/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 16:26

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/07/2025 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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