TRF2 - 5070821-95.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ELAINE CRISTINA DA SILVA PONTES

CPF *92.***.*57-74

Advogados

EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES

OAB: 015672/RJ

CPF *50.***.*96-68

Polo Passivo

Partes

GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 21/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070821-95.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA PONTESADVOGADO(A): EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (OAB RJ015672)SENTENÇADiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

    Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Transitado em julhgado, arquive-se com baixa.

    P.

    R.

    I.

  • 19/08/2025 03:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 03:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 03:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/08/2025 18:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2025 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 14/08/2025 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 13/08/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/08/2025 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 08/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 05/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 23/07/2025 21:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 23/07/2025 21:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/07/2025 13:03

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 18/07/2025 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 17/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 16/07/2025 13:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 16/07/2025 13:10

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 16/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070821-95.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ELAINE CRISTINA DA SILVA PONTESADVOGADO(A): EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES (OAB RJ015672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ELAINE CRISTINA DA SILVA PONTES contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO objetivando a análise imediata de requerimento administrativo n. 626760892.

    Aduz, como causa de pedir, que efetuou requerimento administrativo e que até o ajuizamento da presente o mesmo ainda não havia sido analisado.

    Requer o deferimento de liminar.

    Decido.

    Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, impõe-se a presença cumulativa dos requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: fumus boni iuris e periculum in mora.

    No caso analisado: o periculum in mora resta evidenciado, pois o processo administrativo objeto da impetração versa sobre verba de natureza alimentar, cuja postergação compromete a subsistência da parte impetrante; por sua vez, o fumus boni iuris também se faz presente, tendo em vista que o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez por igual período, para decisão administrativa após encerrada a instrução.

    A inércia administrativa, portanto, viola o prazo legal.

    A jurisprudência do STF, nos REs nº 631.240 (Rel.

    Min.

    Luís Roberto Barroso, RG) e nº 1.171.152 (Rel.

    Min.

    Alexandre de Moraes, Tema 1.066), confirma que a demora injustificada na análise de requerimentos administrativos previdenciários configura violação de direito, autorizando a intervenção do Judiciário.

    Ressalta-se ainda que, no acordo homologado no RE 1.171.152, foram fixados prazos máximos para a conclusão de processos administrativos previdenciários e assistenciais, os quais têm eficácia nacional.

    No caso em tela, o impetrante apenas pleiteia a conclusão do requerimento administrativo n. 626760892, sem postular a concessão imediata de benefício.

    A mora administrativa, desprovida de justificativa, revela-se flagrantemente ilegal e ofensiva aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

    Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada conclua o requerimento administrativo n. 626760892, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilização administrativa e eventual imposição de multa diária.

    Intime-se a autoridade impetrada para que dê cumprimento à presente decisão, no prazo fixado retro, observando-se o disposto artigo 77, IV, §1º e § 2º, do CPC/2015.

    Entrementes, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09.

    As informações devem ser encaminhadas ao juízo SOMENTE através do sistema EPROC.

    Intime-se o representante legal do impetrado, nos moldes do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, ao Ministério Público Federal, para que, em dez dias, se manifeste.

    Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.    

  • 15/07/2025 18:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/07/2025 18:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/07/2025 18:59

    Decisão interlocutória

  • 15/07/2025 14:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/07/2025 14:04

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

  • 14/07/2025 12:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/07/2025 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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