TRF2 - 5005630-80.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/09/2025<br>Período da sessão: <b>24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00</b>
-
15/09/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 24 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 01 de OUTUBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5005630-80.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 367) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: MARIA JOSE GOMES LEITE (Inventariante) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) AGRAVADO: JOAQUIM LUIZ MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: MARA LUCIA DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) AGRAVADO: ANNA MARIA LEVY DE LAVOR (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) AGRAVADO: CATARINA FINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) AGRAVADO: JOSE DE OLIVEIRA BELO ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
12/09/2025 13:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/09/2025
-
12/09/2025 13:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
12/09/2025 13:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/09/2025 00:00 a 01/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 367
-
10/09/2025 17:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
10/09/2025 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/09/2025 16:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
01/09/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 23, 24, 26, 28, 27, 42, 39, 41, 37, 38 e 40
-
26/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42
-
25/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42
-
22/08/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42
-
22/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/08/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
22/08/2025 15:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
18/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28
-
15/08/2025 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/08/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5005630-80.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAGRAVADO: MARIA JOSE GOMES LEITE (Inventariante)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)AGRAVADO: JOAQUIM LUIZ MENDES DA SILVAADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234)ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695)ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)AGRAVADO: MARA LUCIA DE ALMEIDA (Sucessor)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)AGRAVADO: ANNA MARIA LEVY DE LAVOR (Sucessor)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)AGRAVADO: CATARINA FINS DE ALMEIDAADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)AGRAVADO: JOSE DE OLIVEIRA BELOADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076)ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930)ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234)ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695)ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363)ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) EMENTA PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO.
HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. não cabimento.
NECESSIDADE DE HABILITAR O ESPÓLIO. inegibilidade do título. recurso PARCIALMENTE provido. 1.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo IBAMA da decisão proferida pela 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro que decidiu a liquidação de sentença, deferiu a habilitação direta das pensionistas MARIA JOSE GOMES LEITE e ANNA MARIA LEVY DE LAVOR e rejeitou a inexigibilidade do título. 2. O fundamento utilizado pelo juízo singular não se sustenta, pois a ação busca o pagamento de diferenças remuneratórias concedidas por decisão judicial, enquanto a aplicabilidade da Lei nº 6.858/80 restringe-se à via administrativa, para "permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes" (REsp 554.529/PR, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 242 e REsp 1155832/PB, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 15/08/2014). 3.
Por outro lado, em regra, a habilitação deve ser realizada pelo espólio, e não pelos herdeiros, uma vez que a abertura de inventário confere visibilidade à transferência de bens e valores, bem como permite que eventuais herdeiros - não declarados quando do registro do óbito - tenham seus direitos sucessórios resguardados, e que eventuais credores, entre eles a Fazenda Pública, possam também ter seus créditos assegurados.
Precedente do TRF2 (AG nº 5003944-92.2021.4.02.0000, 6ª T.
Esp., Des.
Fed.
Guilherme Couto de Castro). 4. É certo que o STJ tem precedentes no sentido de admitir a sucessão diretamente pelos herdeiros na hipótese de não existirem bens a inventariar (REsp nº 1803787/PR, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2019), e, no caso em apreço, a certidão de óbito de de Jalmir Gomes Leite indica a existência de bens a inventariar. 5.
Em relação a João Conrado Niemeyer de Lavor, houve nomeação de inventariante Mara Lúcia de Almeida, pessoa diversa da pensionista que teve sua habilitação direta deferida. 6. O IBAMA sustentou a inexigibilidade do título, sob o argumento de que os exequentes optaram por integrar o Plano Especial de Cargos do Meio Ambiente - PECMA, instituído pela Medida Provisória nº 304/2006, e renunciaram a qualquer parcela de valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial. 7.
Entretanto, a legislação que regula o referido Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA não estabelece a renúncia aos valores que são objeto desta execução. 8. A MP nº 304, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei 11.357/2006, prevê no art. 14, §2º que essa renúncia tem efeitos prospectivos e não atinge quantias vencidas (TRF2 - Agravo de Instrumento 5015995-04.2022.4.02.0000, Relatora Desembargadora Vera Lucia Lima da Silva, 6a.
Turma Especializada, julgado em 08/03/2024). 9. O art. 12 §3º remete ao Anexo VIII da Lei, com efeitos financeiros de julho de 2008 em diante. 10.
Os valores executados neste processo antecedem o referido marco temporal. 11.
Agravo de instrumento parcialmente provido.
Reforma da decisão recorrida para determinar que a execução prossiga mediante habilitação dos espólios de Jalmir Gomes Leite e de João Conrado Niemeyer de Lavor.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para determinar que a execução prossiga mediante habilitação dos espólios de Jalmir Gomes Leite e de João Conrado Niemeyer de Lavor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025. -
14/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2025 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 14:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
07/08/2025 16:21
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
21/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 30 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5005630-80.2025.4.02.0000/RJ (Aditamento: 361) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: MARIA JOSE GOMES LEITE (Inventariante) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) AGRAVADO: JOAQUIM LUIZ MENDES DA SILVA ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AGRAVADO: MARA LUCIA DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) AGRAVADO: ANNA MARIA LEVY DE LAVOR (Sucessor) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) AGRAVADO: CATARINA FINS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) AGRAVADO: JOSE DE OLIVEIRA BELO ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
18/07/2025 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
18/07/2025 14:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 361
-
16/07/2025 20:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
16/07/2025 18:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/07/2025 11:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
-
04/07/2025 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
04/07/2025 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
03/07/2025 06:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
04/06/2025 18:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
08/05/2025 14:49
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00031583020194025101/RJ
-
08/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/05/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
08/05/2025 10:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
-
07/05/2025 19:35
Concedida em parte a Tutela Provisória
-
06/05/2025 11:25
Juntada de Certidão
-
05/05/2025 19:50
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 235, 211 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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