TRF2 - 5000787-65.2025.4.02.5111

1ª instância - Vara Federal de Angra dos Reis

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Polo Ativo

Partes

RICARDO MOYSES GOMES

CPF *08.***.*84-60

Advogados

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB: 331520/SP

CPF *58.***.*86-58

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 09/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 06/08/2025 09:20

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 30/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/07/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-65.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: RICARDO MOYSES GOMESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado perícia designada -Periciado: RICARDO MOYSES GOMESData: 18/09/2025 às 11:20.Local: SJRJ - ANGRA DOS REIS - Rua Doutor José Watanabe, 55/101, Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - CEP: 23906-220Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES    

  • 18/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO MOYSES GOMES <br/> Data: 18/09/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ - ANGRA DOS REIS - Rua Doutor José Watanabe, 55/101, Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - CEP: 23906-220 <br/> Perito:

  • 18/07/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 15:11

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJANG01S para CEPERJA-AN)

  • 18/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 17/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-65.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: RICARDO MOYSES GOMESADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO RICARDO MOYSES GOMES ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do auxílio-acidente, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença (NB 6263934739, cessado em 12/01/2020) e RMI no valor de 50% do salário-de-benefício; bem como o pagamento das diferenças em atraso que se formarem em decorrência da concessão (inclusive abonos anuais) até a data da implantação definitiva, corrigidas pelo IGP-DI (Súmulas 43 e 148, do STJ) e com juros de 1% ao mês desde a citação (Súmulas nºs3 e 75, do TRF-4 e 205, do STJ).

    Há pedido de gratuidade de justiça.

    Petição inicial, acompanhada de documentos (evento 1).

    A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais no evento 5, DESPADEC1.

    Petição juntada aos autos no evento 9, PET1, esclarecendo acerca dos rendimentos do autor. É o necessário.

    Decido.

    Recebo a emenda à inicial.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, § 3º, ambos do CPC.

    DA PROVA PERICIAL Determino a produção de prova pericial médica na especialidade Medicina do Trabalho e FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for realizada a perícia, para a juntada aos autos do respectivo laudo.

    Autorizo, desde já, a nomeação com MÉDICO DO TRABALHO, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica da parte demandante e sua capacidade laborativa.

    Caberá às Centrais de Perícias fixar os honorários periciais, nos termos da  Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024, conforme orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, contida no Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 3 de abril de 2025.

    Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER pertinente, na forma do art. 2º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024.

    As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF.    Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (QR Code e Links).  Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/sites/default/files/publicacoes/2020/pericias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-peritos/manual_-_laudo_pericial_eletronico_-_peritos.pdf Deverá o(a) perito(a) i. realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos; ii. evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame.

    Caso o(a) periciado(a) não compareça ao exame, o(a) perito(a) deverá lançar no sistema processual e-Proc o evento/tipo de petição "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO", devendo se abster de lançar o evento/tipo de petição "LAUDO" ou "LAUDO PERICIAL".

    Advirta-se a parte autora de que deverá levar para o ato todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.), os quais deverão ser anexados aos autos antes da perícia caso ainda não o tenham sido.

    Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o(a) periciado(a) deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte.

    Devolvidos os autos pela Central de Perícias - CEPER, a depender da conclusão do laudo pericial, proceda-se da seguinte forma: LAUDO PERICIAL CAPAZ (Sem incapacidade) Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022.

    Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar”, sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 1 de outubro de 2024.

    Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita.

    Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

    LAUDO PERICIAL INCAPAZ (Com incapacidade) Intimem-se as partes do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente proposta de conciliação ou contestação.  Se apresentar proposta de acordo, o INSS deverá utilizar o documento denominado “PROPOSTA DE ACORDO”, que deverá incluir tabela com os dados que serão utilizados para o cumprimento, em simetria com o padrão estabelecido no Prevjud.

    Havendo proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que manifeste sua aceitação ou rejeição no prazo de 5 (cinco) dias.

    Aparte autora deverá se manifestar sobre o acordo lançando um dos seguintes eventos no sistema processual e-Proc: "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO"; "PETIÇÃO - REJEITA PROPOSTA DE ACORDO".

    Ressalto que o correto lançamento dos eventos no sistema processual e-Proc promove o princípio da celeridade na tramitação, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a conciliação.  (art. 139, II, do CPC e art. 5º, inc.

    LXXVIII da CF/88).

    Havendo necessidade de complementação do laudo pericial, intime-se o perito por meio do evento “Expedida/certificada a intimação eletrônica – Laudo Complementar”, sendo desnecessária nova remessa à Central de Perícias - CEPER, conforme art. 11 da Portaria SEI DIRFO SJRJ º 1, de 1 de outubro de 2024.

    Com a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, proceda-se ao pagamento do perito no sistema AJG - Assistência Judiciária Gratuita.

    Intime-se o MPF, para manifestação, se for o caso.

    Ficam as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.    

  • 16/07/2025 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 19:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 19:37

    Determinada a intimação

  • 11/07/2025 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/06/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 25/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 24/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 23/06/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 16:18

    Determinada a intimação

  • 17/06/2025 16:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2025 17:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/06/2025 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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