14/08/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
11/08/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5016544-03.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES (AUTOR)ADVOGADO(A): LEANDRO BARBOSA DE MELLO CHAVES (OAB RJ125267) DESPACHO/DECISÃO A sentença (SJRJ, evento 30, SENT1), objeto de apelações de ambas as partes, decidiu sobre a alíquota aplicável ao cálculo de multas por atraso em comunicação de transferência de titularidade de imóvel que tratam o art. 116 do Decreto-Lei n.º 9.760/1946 e o art. 3º, § 5º, do Decreto-Lei n.º 2.398/1987.

Para evitar surpresa (artigos 10 e 487, parágrafo único, do CPC), manifestem-se as partes, no prazo comum de cinco dias, sobre possível decadência da constituição do crédito referente às multas, à vista do disposto no § 1º, parte final, do art. 47 da Lei n.º 9.636/98, tendo em vista que, como constou na sentença, "o registro da escritura de venda e compra do domínio útil foi realizado pela autora em 05/04/2016", razão pela qual o fato gerador (60º dia de atraso) ocorreu em 05/06/2016, ao passo que a União somente tomou conhecimento dos fatos relativos à hipótese de incidência da receita em 30/06/2022 (SJRJ, evento 20, OFIC2).

Em seguida, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para inclusão em sessão de julgamento.
18/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
16/07/2025 14:28

Determinada a intimação
28/04/2025 15:37

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32
11/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/04/2025 15:01

Juntada de Petição
31/03/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
24/03/2025 18:36

Determinada a intimação
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição
18/03/2025 14:47

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB32
12/03/2025 17:09

Juntada de Petição
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/02/2025 16:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP
24/02/2025 16:27

Despacho
13/11/2024 17:54

Juntada de Petição
19/01/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
19/01/2024 17:42

Juntada de Certidão
18/01/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/01/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/01/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/01/2024 15:52

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP
17/01/2024 12:53

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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