18/09/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5039786-20.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JANY ALMEIDA DE ARAUJOADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, em atenção ao artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução OAB nº 02/2015), junte aos autos declaração autorizando a reserva dos honorários contratuais, no prazo de 15 dias.
17/09/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:12

Determinada a intimação
17/09/2025 08:33

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 17:03

Despacho
22/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039786-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANY ALMEIDA DE ARAUJOADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485) DESPACHO/DECISÃO Evento 20: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
17/07/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 22:01

Determinada a intimação
17/07/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 11:51

Transitado em Julgado
17/07/2025 11:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 11:49

Juntada de Petição
17/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039786-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JANY ALMEIDA DE ARAUJOADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

DECLARAR a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos por meio do precatório PRC 224708-AL, no cumprimento de sentença 0807180-21.2017.4.05.8000, em favor da herdeira de Jorge Guimarães de Araújo, Auditor-Fiscal falecido , referentes à competência que tenha por data base fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.887/2004; e 2.

CONDENAR a União Federal a restituir a quantia indevidamente descontada a título de PSS incidente sobre os valores recebidos por meio por meio do precatório PRC 224708-AL, no cumprimento de sentença 0807180-21.2017.4.05.8000, devendo a quantia ser corrigida pelo índice SELIC desde o recolhimento indevido, observando-se a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1, ressalvada a hipótese de recurso.

Sem remessa necessária (art. 13 da Lei n. 10.259/01) Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se, nos termos do art. 1.023, § 2º, CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
16/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 19:50

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 09:26

Conclusos para julgamento
15/05/2025 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 20:59

Despacho
05/05/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/05/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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