18/06/2025 12:54

Baixa Definitiva
18/06/2025 10:56

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJJUS503
18/06/2025 10:56

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/05/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006148-19.2023.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: ILMA DOMINGUES DOS SANTOS (Representante) (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211)RECORRIDO: ARACY DOMINGUES TEIXEIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS POR ERRO DO INSS A BENEFICIÁRIO DE BOA-FÉ.O TEMA 979 FOI JULGADO EM 10/03/2021, COM ACÓRDÃO PARADIGMA PUBLICADO EM 23/04/2021 (LOGO, APLICÁVEL DE IMEDIATO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, CF.

ART. 1.040, III, DO CPC/2015), QUE TRANSITOU EM JULGADO EM 17/06/2021.HOUVE MODULAÇÃO TEMPORAL DA TESE:PARA OS CASOS AJUIZADOS POSTERIORMENTE A 23/04/2021 (COMO ESTE) APLICA-SE A TESE 979, SEGUNDO A QUAL CABE AO SEGURADO COMPROVAR A BOA-FÉ OBJETIVA (DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO).A AUTORA RECEBEU CUMULATIVAMENTE BPC E PENSÃO PAGA POR RPPS, SITUAÇÃO QUE DESCARACTERIZA A BOA-FÉ.RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO. 1.1.

Sobre a irrepetibilidade dos valores pagos por erro do INSS a beneficiário de boa-fé, trata-se de questão pacificada pelo STJ.

O Tema 979 foi julgado em 10/03/2021, com acórdão paradigma publicado em 23/04/2021 (logo, aplicável de imediato, independentemente do trânsito em julgado, cf. art. 1.040, III, do CPC/2015).

Inclusive, o acórdão do STJ transitou em julgado em 17/06/2021, de modo que nada justifica a manutenção da suspensão dos processos sobre o tema. 1.2.

Houve modulação temporal da tese: Para os casos ajuizados posteriormente a 23/04/2021, aplica-se a tese firmada no Tema 979, segundo a qual cabe ao segurado comprovar a boa-fé objetiva (demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido).

Para os casos ajuizados anteriormente a 23/04/2021, não se aplica a tese firmada no Tema 979, mas sim a compreensão anterior consolidada pelo STJ (1ª Turma, AGINT NO RESP 1.441.615, j. em 09/08/2016; 2ª Turma, RESP 1.674.457, j. em 03/08/2017): há irrepetibilidade da verba alimentar se o pagamento decorre de erro da Administração e se presente a boa-fé, ou seja, não demonstrada a má-fé.

Para ambos os casos, é ver que a Súmula 34 da AGU já dispõe que "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública".

A orientação do STJ é menos restritiva que o entendimento da AGU e desobriga a devolução quando há boa-fé do recebedor e erro de qualquer espécie da Administração. 1.3.

Pela clara sistematização da matéria e por ilustrar o posicionamento já firmado pela 5ª TR-RJ, transcrevo acórdão de relatoria do juiz João Marcelo Oliveira Rocha: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

O AUTOR É TITULAR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB *29.***.*25-25, COM DIB EM 27/02/2008, PRECEDIDO IMEDIATAMENTE DO AUXÍLIO DOENÇA NB 517.908.619-8 (COM DIB EM 19/03/2006).O INSS, EM REVISÃO DO BENEFÍCIO, IDENTIFICOU “ERRO NA APURAÇÃO DA RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO ACIMA REFERENCIADO, EM RAZÃO DE DUPLICAÇÃO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS QUE COMPUSERAM O PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO – PBC DO BENEFÍCIO, GERANDO DESSA FORMA ACRÉSCIMO INDEVIDO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO – SB E NA RENDA MENSAL INICIAL”.

ESSA REVISÃO GEROU UM DÉBITO DO AUTOR PARA COM O INSS DE R$ 20.017,27, QUE VINHA SENDO DESCONTADO NAS MENSALIDADES DO BENEFÍCIO.A SENTENÇA FIXOU AS PREMISSAS DE QUE OS PAGAMENTOS DECORRERAM DE ERRO DO INSS E QUE FORAM RECEBIDOS DE BOA FÉ.

ESSAS PREMISSAS NÃO FORAM CONTROVERTIDAS NO RECURSO (DO INSS).A 1ª SEÇÃO DO STJ, NO TEMA 979 (RESP 1.381.734, PUBLICADO EM 23/04/2021), FIXOU A SEGUINTE TESE: “COM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS INDEVIDOS AOS SEGURADOS DECORRENTES DE ERRO ADMINISTRATIVO (MATERIAL OU OPERACIONAL), NÃO EMBASADO EM INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA OU EQUIVOCADA DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO, SÃO REPETÍVEIS, SENDO LEGÍTIMO O DESCONTO NO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE VALOR DO BENEFÍCIO PAGO AO SEGURADO/BENEFICIÁRIO, RESSALVADA A HIPÓTESE EM QUE O SEGURADO, DIANTE DO CASO CONCRETO, COMPROVA SUA BOA-FÉ OBJETIVA, SOBRETUDO COM DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO LHE ERA POSSÍVEL CONSTATAR O PAGAMENTO INDEVIDO”.NO ENTANTO, OS EFEITOS FORAM MODULADOS DA SEGUINTE FORMA: "DESSE MODO, SOMENTE DEVE ATINGIR OS PROCESSOS QUE TENHAM SIDO DISTRIBUÍDOS, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO".O CASO PRESENTE CUIDA DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 23/04/2021, DE MODO SE QUE APLICA A COMPREENSÃO ANTERIOR DO STJ, QUE ERA SEMELHANTE: HÁ IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR SE O PAGAMENTO DECORRE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E SE PRESENTE A BOA FÉ, OU SEJA, NÃO DEMONSTRADA A MÁ FÉ.

NESSES TERMOS, INVOCAMOS AQUI PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO: 1ª TURMA, AGINT NO RESP 1.441.615, J.

EM 09/08/2016 (“ESTA CORTE TEM O ENTENDIMENTO DE QUE, EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO E DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, E TENDO A IMPORTÂNCIA SIDO RECEBIDA DE BOA-FÉ POR ELE, MOSTRA-SE INVIÁVEL IMPOR AO BENEFICIÁRIO A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS RECEBIDAS”); E 2ª TURMA, RESP 1.674.457, J.

EM 03/08/2017 (“É ENTENDIMENTO ASSENTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E SEM MÁ-FÉ DO SEGURADO, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO, ANTE SEU CARÁTER ALIMENTAR”).A SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ.QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS ATRASADOS DEVIDOS À PARTE AUTORA (DEVOLUÇÃO A ELA DO QUE FOI DESCONTADO), O STF, NO RE 870.947 (J.

EM 20/09/2017), JÁ FIXOU A IMPROPRIEDADE DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS.

ESSA IMPROPRIEDADE TAMBÉM JÁ HAVIA SIDO FIXADA NA SÚMULA 110 DAS TR-RJ.

FICA MANTIDO O CRITÉRIO DA SENTENÇA (“ÍNDICES PREVISTOS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL [RESOLUÇÃO Nº 267/2013 DO CJF], TANTO PARA OS JUROS QUANTO PARA A CORREÇÃO”).QUANTO AOS JUROS, A SENTENÇA JÁ ADOTOU O CRITÉRIO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 (POUPANÇA / MANUAL DE CÁLCULOS DO CJF).

LOGO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NESSE PONTO.RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.(5ª TR-RJ, recurso 0050670-04.2016.4.02.5169/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 13/10/2021) Consequentemente, (i) não há vulneração da orientação firmada pelo STJ (porque a 5ª TR-RJ tem feito a distinção da tese aplicável aos casos ajuizados antes e a partir de 23/04/2021 (iii) nem há violação ao art. 115, II e § 1º da Lei 8.213/1991 nem ao art. 154, II e § 3º do Decreto 3.048/1999, porque aplicados em conformidade à interpretação que lhes conferiu o STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSS CONTRA JULGAMENTO DESTA 5ª TURMA QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 23/04/2021, APLICOU PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ (1ª TURMA, AGINT NO RESP 1.441.615, J.

EM 09/08/2016; E 2ª TURMA, RESP 1.674.457, J.

EM 03/08/2017), PARA CONCLUIR QUE HÁ IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR SE O PAGAMENTO DECORRE DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E SE PRESENTE A BOA FÉ, OU SEJA, NÃO DEMONSTRADA A MÁ FÉ.OS EMBARGOS VEICULAM, BASICAMENTE, UMA TENTATIVA DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA E NÃO INDICAM PROPRIAMENTE QUALQUER OMISSÃO DO JULGAMENTO.

LOGO, DEVEM SER REJEITADOS.QUANTO À ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 979 DO STJ, ELA NÃO PODE SER ACOLHIDA: (I) O TEMA 979 FOI JULGADO EM 10/03/2021 E O ACÓRDÃO PARADIGMA FOI PUBLICADO EM 23/04/2021; LOGO, JÁ PODERIA SER APLICADO (CPC, ART. 1.040, III); (II) O REFERIDO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 17/06/2021; E (III) EM VERDADE, HOUVE MODULAÇÃO TEMPORAL DA TESE (APLICÁVEL APENAS ÀS AÇÕES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO) E O NOSSO ACÓRDÃO ORA EMBARGADO APLICOU A COMPREENSÃO ANTERIOR CONSOLIDADA PELA CORTE.COMO SE TRATOU DE SIMPLESMENTE APLICAR A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VULNERAÇÃO À LEI 8.213/1991, ART. 115, II E PARÁGRAFO PRIMEIRO, OU AO DECRETO 3.048/1999, ART. 154, II E §3º, QUE FICAM PREQUESTIONADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

JULGAMENTO MANTIDO.(5ª TR-RJ, recurso 0026377-53.2018.4.02.5151/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, j. em 13/12/2021) 2.1.

No caso concreto, a presente ação foi ajuizada após 23/04/2021.

Aplicando-se a tese firmada pelo STJ no Tema 979: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 2.2.

A sentença (evento 20, SENT1) julgou procedente o pedido, para afirmar a irrepetibilidade de verba alimentar, por considerar que o INSS não comprovou a má-fé ou fraude da beneficiária: Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a declaração de inexistência de débito referente ao NB 603.853.866-0 no período de 10/07/2015 a 31/05/2023.

O pleito procede, senão vejamos.

A suspensão/interrupção do benefício assistencial da parte autora decorre de atuação administrativa, superveniente ao deferimento, tendo em vista posterior benefício de pensão por morte recebido por parte da autora, é o que se verifica no procedimento administrativo (ev. 12).

Não resta dúvida de que a autora não mais se enquadra como beneficiária do benefício assistencial, eis que possui outras fontes de renda atualmente.

No entanto, no caso dos autos, como a concessão do benefício foi regular, caberia ao INSS comprovar, mesmo que administrativamente, eventual fraude ou má-fé da beneficiária, o que não fez, conforme despacho do evento 12,OUT12, páginas 24/32. ...

Ante o exposto, resolvo o mérito para JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para declarar indevida a reparação promovida pelo INSS (ev. 12, OUT12), declarando de inexistência de débito referente ao benefício NB 603.853.866-0 no período de 10/07/2015 a 31/05/2023, conforme requerido na inicial.

O recurso interposto pelo INSS (evento 30, RECLNO1) afirmar que a concessão do BPC foi devida em 1998, mas que, desde 2015, a autora omitiu da autarquia que recebia cumulativamente uma pensão por morte estatutária (decorrente da morte de seu pai). 2.3.

A autora é inválida (curatelada desde 2011) e precisa de duas cuidadoras.

Isto não obstante, além do BPC, ela recebe desde 2015 uma pensão por morte, CUJO VALOR NÃO FOI ESCLARECIDO, SEJA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL; presume-se que essa pensão não é inferior a um salário mínimo.

A questão é que, nos termos da própria Lei 8.742/1993, o BPC é inacumulável com qualquer outro benefício previdenciário, independentemente de ser do RGPS ou de algum RPPS, de modo que a simples percepção de ambos descaracteriza a boa-fé objetiva.

Indo além, no CadÚnico de 2019, houve omissão dessa fonte de renda, o que reforça a descaracterização da boa-fé. 4. Dou provimento ao recurso interposto pelo INSS para julgar improcedente o pedido, autorizando, portanto, a autarquia a retomar a cobrança.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao JEF de origem.
22/05/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 09:18

Conhecido o recurso e provido
21/05/2025 06:42

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
04/02/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/01/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/01/2024 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
22/01/2024 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/01/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 33
18/01/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/01/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/01/2024 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/01/2024 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 28
17/01/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/01/2024 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/01/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/01/2024 13:24

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 16:38

Conclusos para julgamento
19/12/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/11/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/11/2023 10:50

Determinada a intimação
27/11/2023 10:17

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/11/2023 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/10/2023 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8 e 9
26/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/09/2023 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:23

Determinada a citação
21/09/2023 19:19

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 11:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/09/2023 10:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS503J)
21/09/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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