19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/07/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/06/2025 22:47

Despacho
26/06/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJTRI01
26/06/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001854-93.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: BRYAN FERREIRA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)INTERESSADO: LIDIANE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo as conclusões do laudo pericial, julgou improcedente o pedido de benefício de prestação continuada (evento 29, SENT1).

A parte autora, em recurso, alega: •A epilepsia, embora controlável, exige tratamento contínuo, uso de medicação controlada e acompanhamento especializado;• O menor está em terapia ocupacional semanal desde setembro/2024;• Há suspeita clínica de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudo da Dra.

Amanda Lúcia Batista Teixeira, com recomendação de planejamento educacional individualizado e atenção integral;• O autor necessita de supervisão constante para atividades da vida diária, o que o diferencia das crianças da mesma idade 2.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 3.

No caso dos autos, deve a perita ser intimada a complementar o laudo, considerando a alegação de suspeita de diagnóstico de transtorno do espectro autista, constante da impugnação ao laudo pericial e do recurso.

Caberá a parte autora apresentar toda a documentação médica pertinente, inclusive relatório escolar. 4. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a intimação da perita para complementar o laudo pericial.

Sem custas.

Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.
22/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/05/2025 06:44

Conhecido o recurso e provido
21/05/2025 06:42

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 11:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
13/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/04/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
27/03/2025 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 12:15

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento
18/03/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/03/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/01/2025 04:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/01/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/01/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
25/10/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
10/10/2024 22:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRYAN FERREIRA GOMES <br/> Data: 04/12/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MUELLER
08/10/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/09/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 08:42

Despacho
19/09/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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