05/08/2025 17:03

Juntada de Petição
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004096-58.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS FERREIRA MOURAO (AUTOR)ADVOGADO(A): IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB ES008994) DESPACHO/DECISÃO Em 03/07/2025, o Ministro Dias Toffoli, em virtude de acordo firmado no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 1.236/DF e por ele homologado, SUSPENDEU as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da UNIÃO e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Referida decisão manteve, ademais, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto ADPF nº 1.236/DF, até o término desta última, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário, conforme segue no trecho abaixo transcrito, in litteris, Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Nessas condições, efetive-se no sistema processual a suspensão desta ação inicialmente por 120 (cento e vinte) dias ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal - STF no sentido do dessobrestamento, o que ocorrer primeiro. Se ao cabo de 120 (cento e vinte) dias o STF não se pronunciar sobre o dessobrestamento, renove-se por igual prazo a suspensão sem necessidade de nova decisão.

Intimem-se.
22/07/2025 14:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:46

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 17:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
02/06/2025 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
02/06/2025 10:23

Alterado o assunto processual - De: Repetição do Indébito - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
02/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 09:46

Juntada de Petição
21/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
12/05/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
08/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 17:09

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 14:23

Conclusos para julgamento
10/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
16/10/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/10/2024 12:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/10/2024 15:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 15:05

Determinada a citação
11/10/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:05

Determinada a intimação
25/09/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 10:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:50

Decisão interlocutória
29/08/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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