18/09/2025 12:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA02 -> TRF2
17/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011358-28.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIAUTOR: JAMES ALIPERTIADVOGADO(A): GABRIEL BALTAZAR MULLER (OAB RJ169950)ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 08/09/2025 - APELAÇÃO
11/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
11/09/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 11:47

Juntado(a)
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43
17/07/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 43
17/07/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011358-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JAMES ALIPERTIADVOGADO(A): GABRIEL BALTAZAR MULLER (OAB RJ169950)ADVOGADO(A): VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB RJ167215)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela anteriormente deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: DECLARAR o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre a complementação de sua aposentadoria, na modalidade de plano VGBL, por motivo de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei Federal no 7.713/1988 CONDENAR a UNIÃO FEDERAL à restituição do indébito dos valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, em especial sobre os saques já realizados, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

Com fulcro no art. 85, §3º, inciso I, do CPC/2015, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Condeno a parte ré ao reembolso das custas adiantadas pela parte autora (Evento 5).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição em razão do disposto no Art. 496, § 3º, inciso I do CPC/2015.

Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.

Sem prejuízo, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender pertinente em razão do Ofício apresentado no Evento 38.

P.R.I.
16/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 21:12

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 12:30

Juntado(a)
09/04/2025 12:55

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/03/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:13

Decisão interlocutória
20/03/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/03/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/02/2025 11:16

Intimado em Secretaria
28/02/2025 11:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 17:30

Juntado(a)
26/02/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:16

Decisão interlocutória
25/02/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/02/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/02/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:25

Concedida a tutela provisória
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição
12/02/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO04S para RJDCA02F)
11/02/2025 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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