09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 18:37

Juntada de Petição
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071100-81.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PRODUTORA STUDIO TR LTDA.ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB PA013381) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o recorrido (parte autora) para contrarrazões, com prazo de 15 dias. Remetam-se após, com ou sem a peça de resposta ao recurso.

Rio de Janeiro, 04/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 107053
04/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 17:17

Determinada a intimação
04/09/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071100-81.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: PRODUTORA STUDIO TR LTDA.ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB PA013381)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para: Reconhecer o direito da impetrante de excluir os valores relativos ao ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS; Determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento dessas contribuições com inclusão do ISS em sua base de cálculo, relativamente aos fatos geradores futuros; Reconhecer o direito da impetrante à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos arts. 165, I, 170 e 170-A do Código Tributário Nacional, observada a legislação vigente e os procedimentos administrativos próprios.

Declaro expressamente que não se aplica a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico da demanda é inferior ao limite de 1.000 salários mínimos, e que não há condenação direta contra a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF.Oficie-se à autoridade coatora da decisão.
28/08/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 11:54

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 17:13

Conclusos para julgamento
21/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:10

Determinada a intimação
18/08/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 20
07/08/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 16
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/07/2025 11:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 23/07/2025 Número de referência: 1355978
22/07/2025 11:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
21/07/2025 17:38

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
21/07/2025 17:37

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071100-81.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: PRODUTORA STUDIO TR LTDA.ADVOGADO(A): EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB PA013381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRODUTORA STUDIO TR LTDA, objetivando a concessão de medida liminar para excluir o ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos recolhimentos vincendos, com fundamento na inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelas Leis nºs 9.718/98, 10.637/02, 10.833/03 e 12.973/14.

A impetrante sustenta que o valor do ISS não integra o conceito de receita bruta ou faturamento, por se tratar de mero ingresso transitório no caixa da empresa, destinado ao fisco municipal, à semelhança do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69, que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Note-se, neste particular, que a Impetrante também é contribuinte do Imposto sobre Serviços (ISS) (doc. 05), que, apesar de integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não constitui receita própria, mas sim mero ingresso de valores repassados ao fisco municipal, sem incorporação ao seu patrimônio jurídico.

Tal entendimento é corroborado por manifestações técnicas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que reconhecem que tributos como o ISS não representam acréscimo patrimonial definitivo e, portanto, não se enquadram no conceito contábil de receita.

Decido.

Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, defiro a medida liminar, inaudita altera parte, para: Autorizar a impetrante a excluir o ISS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS nos recolhimentos vincendos;Suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional;Determinar que a autoridade coatora se abstenha de autuar a impetrante, emitir notificações de cobrança, inscrevê-la em cadastros de inadimplentes como o CADIN, ou negar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento da presente decisão e para prestar informações, no prazo legal Rio de Janeiro, 16/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
18/07/2025 19:27

Juntada de Petição
18/07/2025 15:14

Juntada de Certidão
18/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:11

Determinada a intimação
16/07/2025 08:47

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5034151-04.2024.4.02.5001

Andreia Rodrigues Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 5005250-45.2023.4.02.5006

Wania Rubia Moreira Cardoso

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010462-25.2024.4.02.5002

Silvane Pereira de Souza Dionisio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Jose Pereira de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090461-21.2024.4.02.5101

Erick Santos Izidoro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009249-24.2024.4.02.5118

Sandra Cristina da Costa Rosalina

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/09/2024 13:11

Exibir Processo