09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 06:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
08/09/2025 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/09/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
07/09/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008267-67.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ROSINEIA DA SILVA BRASILEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEX SOUZA RIBEIRO (OAB ES034151) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Aguarde-se o prazo para a EADJ cumprir o que lhe compete.

Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
21/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:33

Despacho
21/08/2025 09:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/08/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 09:14

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008267-67.2024.4.02.5002/ESAUTOR: ROSINEIA DA SILVA BRASILEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALEX SOUZA RIBEIRO (OAB ES034151)SENTENÇADispositivo.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária desde a DER do NB 31/645.774.208-8, em 02/10/2023; E JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, ROSINEIA DA SILVA BRASILEIRO DE OLIVEIRA, CPF *09.***.*36-08 (novo benefício), com DIB desde 14/02/2025, DIP em 01/07/2025, e mantê-lo até 16/12/2025, sendo certo que a autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
15/07/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:03

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 11:13

Juntado(a)
09/07/2025 11:12

Juntado(a)
08/07/2025 16:45

Juntada de Certidão
08/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento
08/05/2025 18:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/02/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/02/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:31

Juntada de Petição
11/02/2025 22:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/12/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/12/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/12/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/12/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 18:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSINEIA DA SILVA BRASILEIRO DE OLIVEIRA <br/> Data: 16/12/2024 às 16:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA MULTIUSO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim
25/11/2024 17:01

Juntada de Petição
25/11/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/11/2024 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/11/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:16

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 17:55

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Acidentário - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
22/11/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 17:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008874-17.2023.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 28, 32, 40
22/11/2024 17:35

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003833-40.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 26, 37, 48
27/09/2024 09:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
24/09/2024 19:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/09/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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