24/06/2025 12:51

Baixa Definitiva
24/06/2025 12:51

Transitado em Julgado
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031308-66.2024.4.02.5001/ESAUTOR: FATIMA BRAUN SCHROEDERADVOGADO(A): DILLIANY WOLFGRAM (OAB ES032177)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento nos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, diante da falta superveniente de interesse de agir, em razão da revogação da legislação que instituía o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito e da inexistência de fundo ou dotação orçamentária que permita o pagamento das indenizações postuladas.
22/05/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/05/2025 22:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/03/2025 02:06

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/01/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2025 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 19:54

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 08:46

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
07/10/2024 08:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/10/2024 21:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/10/2024 21:07

Determinada a citação
19/09/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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