06/09/2025 16:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
06/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/09/2025 06:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
24/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/08/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012402-90.2023.4.02.5121/RJAUTOR: GERSON LOPES VENTURAADVOGADO(A): CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA (OAB RJ074858)ADVOGADO(A): NELSON DE AZEVEDO (OAB RJ112139)SENTENÇA5.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e fundamentação supra, para condenar o INSS a implementar a nova RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.659.649-3 no valor de R$ 1.429,11, bem como a pagar, observada a prescrição quinquenal, a título de atrasados, o montante de R$ 374,54, atualizados conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 6. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente a revisão e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 7.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 8.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 9.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 10.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 11.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 12.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 13.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 14.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 13:58

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/01/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
05/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:29

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO43
26/11/2024 17:57

Remetidos os Autos - RJRIO43 -> RJRIOSECONT
25/11/2024 18:59

Convertido o Julgamento em Diligência
29/08/2024 12:55

Conclusos para julgamento
20/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/08/2024 17:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
02/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/07/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/07/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 16:05

Convertido o Julgamento em Diligência
12/04/2024 15:08

Conclusos para julgamento
08/04/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/03/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/03/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 18:46

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2024 12:16

Juntada de Petição
29/01/2024 12:48

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:38

Conclusos para julgamento
29/01/2024 12:35

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - 29/01/2024 12:00:16)
26/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/12/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/12/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/10/2023 15:29

Juntada de Petição
06/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/09/2023 13:58

Juntada de Petição
26/09/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/09/2023 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 17:00

Determinada a citação
25/09/2023 15:14

Juntada de peças digitalizadas
25/09/2023 14:52

Juntada de peças digitalizadas
25/09/2023 14:50

Alterado o assunto processual
25/09/2023 14:47

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 14:44

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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