19/09/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/08/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074124-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RICARDO BALESTIERE DA ROCHA MARQUESADVOGADO(A): PAULA DE MORAES FARSOUN ESCOBAR (OAB RJ152110)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, para: a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao RGPS (NB 166.971.643-8 evento 1, ANEXO11), nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, desde a data do diagnóstico setembro/2024, e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores apurados como tendo sido pagos a maior, desde setembro/2024 , levando em conta a sistemática de ajuste anual do IRPF e observada a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
27/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
27/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 20:18

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
21/08/2025 06:58

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:15

Despacho
06/08/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074124-20.2025.4.02.5101 distribuido para 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 20:38

Despacho
22/07/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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