29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002286-23.2025.4.02.5002/ES AUTOR: BRUNO REGIS LYRIO FERRAZADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por BRUNO REGIS LYRIO FERRAZ, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, na qual postula a correção da data de vigência dos efeitos financeiros da Portaria de Pessoal n.º 972/2024 para 27/03/2017 e o pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade recebido no percentual de 10% e o efetivamente devido de 20%, com a repercussão sobre o salário e demais vantagens, no período compreendido entre 27/03/2017 e 26/09/2023, tendo em vista que o autor teria direito ao recebimento do adicional de 20% desde a data de 27/03/2017, quando foi lotado no Laboratório de Biotecnologia, do Departamento de Biologia, do Centro de Ciências Exatas Naturais e da Saúde.

Intimado no ev. 4.1, o autor apresentou procuração encartada no ev. 10.2 assinada com utilização do serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do Governo Federal.

Desse modo, considerando que o serviço de validação de assinaturas eletrônicas do Governo Federal não se aplica aos processos judiciais (conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.063/2020), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularizar sua representação processual, apresentando procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial, seja com assinatura autógrafa (de próprio punho) ou com assinatura digital, devidamente certificada por Autoridade credenciada, nos termos da Lei nº 11.419/2006, sob pena de extinção (artigo 76 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
27/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:39

Determinada a intimação
17/06/2025 19:56

Juntada de Petição
17/06/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002286-23.2025.4.02.5002/ES AUTOR: BRUNO REGIS LYRIO FERRAZADVOGADO(A): GUILHERME MIRANDA RIBEIRO (OAB ES014240) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO PROFERIDO EM INSPEÇÃO Trata-se de ação proposta por BRUNO REGIS LYRIO FERRAZ, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES, na qual postula a correção da data de vigência dos efeitos financeiros da Portaria de Pessoal n.º 972/2024 para 27/03/2017 e o pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade recebido no percentual de 10% e o efetivamente devido de 20%, com a repercussão sobre o salário e demais vantagens, no período compreendido entre 27/03/2017 e 26/09/2023, tendo em vista que o autor teria direito ao recebimento do adicional de 20% desde a data de 27/03/2017, quando foi lotado no Laboratório de Biotecnologia, do Departamento de Biologia, do Centro de Ciências Exatas Naturais e da Saúde.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: - apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). - regularizar a representação processual, apresentando procuração devidamente assinada pelo autor, sob pena de extinção (artigo 76 do CPC). - juntar aos autos o Termo de Renúncia do valor que exceder possível crédito superior a 60 salários mínimos, para fins de fixação do rito do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei 10.259/2001), sob pena de adoção do rito comum do CPC/15.

Ressalto que a declaração deverá ser subscrita pelo próprio autor ou pelo advogado com procuração com poderes específicos para renunciar (art. 105 do CPC).

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
21/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:00

Determinada a intimação
25/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:22

Juntado(a)
25/03/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027215-27.2019.4.02.5101

Paulo Afonso Rheingantz

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5033089-17.2024.4.02.5101

Adriana Pinheiro Freitas

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/09/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 5037089-69.2024.4.02.5001

Conselho Regional de Administracao do Es...

Joselio Carlos Bauduina

Advogado: Rodrigo dos Santos Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5061954-16.2025.4.02.5101

Flavio de Queiroz Salek

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Cesar da Silva Pelosi Juca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003881-76.2024.4.02.5104

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Silvio de Carvalho

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 18:18

Exibir Processo