04/08/2025 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 00:00

Intimação

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5069776-90.2024.4.02.5101/RJ INVESTIGADO: MARIA DO CARMO LOPESADVOGADO(A): WALMIR RAMOS BRUM (OAB RJ076442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ANPP, cuja audiência de homologação ocorreu em 19/02/2025 (evento 34), momento no qual a investigada MARIA DO CARMO LOPES manifestou a impossibilidade de cumprir os serviços à comunidade, pois após ter celebrado o acordo, passou a ter problemas de saúde que a impediriam de trabalhar, tendo relatado fibromialgia e arritmia cardíaca.

Além disso, ressaltou que se encontra como responsável pelos cuidados de seu irmão, que está em tratamento de câncer na próstata, reside no Espírito Santo e precisa de suporte, motivo pelo qual a acordante tem permanecido naquele estado para acompanhá-lo nos procedimentos para recuperação, por ser a única familiar disponível.

Destacou, por fim, que possui interesse de cumprir integralmente o acordo, mas necessita readequar a cláusula pelas razões supervenientes indicadas no ato, pelo que pretende a modificação dos serviços comunitários por pagamento de prestação pecuniária ou entrega de cestas básicas. Diante do relatado, foi determinada a vista ao MPF para parecer acerca da possibilidade de repactuação, tendo o mesmo se manifestado no evento 36, requerendo a intimação da defesa para apresentar laudos, exames, receitas e atestados médicos que demonstrassem: a) sua condição de saúde atual; b) tratar-se de condição de saúde que não existia à época do acordo; c) que sua condição de saúde a impede de realizar qualquer tipo de trabalho, inclusive atividades administrativas sem esforço físico e também para que informe se está de acordo com as novas condições estabelecidas pelo MPF para exclusão da prestação de serviços, abaixo elencadas: a) pagamento da quantia de 8 salários mínimos, que poderá ser parcelado em até 24 vezes de R$ 506,00; b) enquanto não implementado no contracheque o desconto do benefício da aposentadoria da compromissada, esta deverá depositar em Juízo o valor correspondente a 15% do benefício recebido, apresentando o extrato do pagamento em Juízo e promovendo o depósito, a partir do pagamento recebido já em março de 2025, independente da data em que vier a ser concluída a alteração proposta por meio dessa cláusula.

Aduziu o MPF que, caso restassem demonstradas as condições citadas por robusta documentação, o Parquet poderia concordar com a exclusão da cláusula da prestação de serviços, a substituindo pelas condições supracitadas, em relação às quais foi informado que não seria aceita nenhuma alteração ou contraproposta.

Nos eventos 41 e 42, a defesa se manifestou no sentido de manter o acordo celebrado e já assinado, informando que buscará alternativas para o cuidado do seu irmão, assim como a possibilidade de exercer serviços diversos, sem maior esforço físico.

Juntou laudo médico e o atestado de óbito da esposa do seu irmão.

Instado a se manifestar, o MPF requer a homologação do ANPP celebrado, tendo em vista a manifestação da defesa e o fato de que a investigada MARIA DO CARMO LOPES já foi ouvida em audiência, confirmando ter celebrado o acordo de forma livre e consciente, sem sofrer qualquer tipo de coação ou vício de constrangimento.

Eis o relatório.

Tendo em vista que a defesa informou que a acordante buscará alternativas para o cuidado do seu irmão, assim como a possibilidade de exercer serviços diversos, sem maior esforço físico, designo a Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal para o dia 08 de outubro de 2025, às 14hs.

A audiência será realizada na plataforma de videoconferências Zoom contratada pela JFRJ, através do link de acesso: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/*75.***.*46-85?pwd=Ua3N9BO62yRAPPxfQbwLqhQMCzu7Cq.1 Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, pela secretaria, pelo email do Juízo [email protected] ou pelo WhatsApp (21) 96727-5440 (linha não admite áudio ou videochamadas).

A Secretaria da Vara, através dos meios de contato antes indicados, com auxílio das unidades de tecnologia da informação e telefonia, fornecerá as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que necessitarem.

Intime-se a defesa para que forneça seus contatos (email e telefone), bem como do investigado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de forma a viabilizar a intimação eletrônica pela Secretaria.

Intime-se a acordante MARIA DO CARMO LOPES para a audiência ora designada.

Dê-se ciência ao MPF.
21/07/2025 15:22

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
21/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:40

Audiência de acordo de não persecução penal designada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 08/10/2025 14:00
20/07/2025 14:01

Despacho
22/05/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/05/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 11:24

Determinada a intimação
09/05/2025 09:48

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 12:31

Juntada de Petição
14/04/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 18:29

Determinada a intimação
24/03/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/02/2025 14:15

Intimado em audiência
19/02/2025 14:03

Juntado(a)
18/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/12/2024 09:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 13:48

Audiência de acordo de não persecução penal redesignada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 19/02/2025 13:00. Refer. Evento 7
06/12/2024 22:09

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
05/12/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:34

Despacho
04/12/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição
27/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
22/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 16:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
18/11/2024 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
15/11/2024 16:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJCAMSECMA
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:04

Despacho
30/10/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:18

Audiência de acordo de não persecução penal designada - Local 02.ª VARA FEDERAL CRIMINAL - 11/12/2024 15:30
29/10/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 18:01

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5087284-88.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 4
28/10/2024 17:25

Despacho
17/09/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 04:47

Juntada de Petição
09/09/2024 13:48

Distribuído por sorteio - Número: 50872848820204025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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