10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009555-84.2023.4.02.5002/ES RECORRENTE: PAULO DEFANTE (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (OAB RJ158063) DESPACHO/DECISÃO O E.

STF determinou nova suspensão dos processos que discutam a aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da lei 8.213/91 ou da regra de transição do art. 3º da lei 9.876/99, em razão da admissão do Recurso Extraordinário como representativo de controvérsia, Tema 1.102, em decisão proferida em 28/07/2023: Assim, acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023.Em cumprimento, suspenda-se este feito.

Em março de 2024, o STF revisitou o tema em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade (ADIns 2.110 e 2.111) e formou maioria no sentido de não ser possível a revisão da vida toda, ou seja, contrário a tese do Tema 1.102, nos seguintes termos: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do poder judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção: o segurado do INSS que se enquadra no dispositivo, não pode optar pela regra definitiva, independente de lhe ser mais favorável".

Por fim, foram opostos Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.110 e 2.111, para questionar o acórdão que inviabilizou a Revisão da Vida Toda, objetivando que o STF se manifestasse sobre a superação dos precedentes sobre o tema e modulasse os efeitos da decisão para não atingir quem já tinha porposto ação revisional.

Contudo, não houve a modulação pretendida, tendo decido o STF em 30/09/2024 sobre os embargos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110.

Na sequência, por maioria, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 e negou-lhes provimento, tendo em vista a ausência de vícios na decisão embargada, tudo nos termos do voto do Relator.

Ficaram vencidos: (i) o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), apenas no ponto em que entendia desnecessária a restituição dos valores recebidos pelos segurados; (ii) o Ministro Dias Toffoli, apenas no ponto em que modulava, ex officio, o acórdão proferido nas ADIs 2.110 e 2.111; e (iii) os Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e André Mendonça, que davam provimento aos embargos opostos pela CNTM e, vencidos quanto à manutenção da tese fixada para o Tema 1.102 da Repercussão Geral, aderiam à modulação proposta pelo Ministro Dias Toffoli.

Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.". (ADI-ED.

DJE divulgado em 02/10/2024, publicado em 03/10/2024.) Assim, restou firmado o entendimento no sentido da impossibilidade da revisão, inclusive para quem já tinha ajuizado ação revisional.

Suspendo o processo, por ora, aguardando o trânsito em julgado da decisão.

Intimem-se.
21/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR03G03)
13/03/2025 15:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
06/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
13/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 12:26

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/11/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:11

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 13:33

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/12/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/12/2023 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 09:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/12/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/12/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2023 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/11/2023 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 19:42

Determinada a citação
07/11/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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