10/09/2025 13:05

Juntado(a)
01/09/2025 13:33

Juntado(a)
25/08/2025 18:39

Juntado(a)
13/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 00:00

Intimação

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Nº 5000243-10.2025.4.02.5004/ES RÉU: ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS (OAB ES032271) DESPACHO/DECISÃO No evento 46, PET1, a defesa de ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS informou o pagamento da 2ª e da 3ª parcelas referentes à reparação do dano.

Contudo, verifico que os comprovantes de pagamento apresentados no evento 46, COMP2 e no evento 46, COMP3 são idênticos, já que ostentam o mesmo identificador de depósito (120555000012508010) e o mesmo identificador de transação (E00360305202508011308c0273b10cba).

Diante disso, intime-se a defesa do réu para apresentar o comprovante de pagamento da 3ª parcela, no prazo de 5 (cinco) dias.
11/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/08/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:32

Determinada a intimação
07/08/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 16:46

Juntada de Petição
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
30/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 18:18

Juntado(a)
28/07/2025 18:10

Despacho
25/07/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:26

Juntado(a)
09/07/2025 18:53

Juntada de Petição
30/06/2025 14:11

Juntado(a)
09/06/2025 18:46

Juntado(a)
02/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
28/05/2025 18:30

Despacho
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Nº 5000243-10.2025.4.02.5004/ES RÉU: ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS (OAB ES032271) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de carta precatória deprecada do Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, destinada à fiscalização do cumprimento das condições impostas ao acusado ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, em contrapartida à suspensão condicional do processo, quais sejam: (1) Fiscalização do cumprimento das condições impostas ao réu, em contrapartida à Suspensão Condicional do Processo, pelo período de 2 anos, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/1995; quais sejam: (a) proibição de se ausentar da cidade em que reside por período superior a 15 dias sem prévia autorização judicial; (b) informar qualquer alteração de endereço e dados de contato durante o período de prova de 2 anos; (c) comparecimento bimestral à sede do Juízo de seu local de residência; (d) prestação de serviços comunitários por 112 horas, distribuídas em 4 meses e à razão de 7 horas semanais; e (e) reparação do dano causado à Fundação RENOVA, conforme apontado na exordial acusatória. (2) Especificamente sobre a condição obrigatória de reparação do dano, o réu foi informado, em audiência, tratar-se de imposição legal, que não obsta, contudo, a extinção da punibilidade em caso de comprovada impossibilidade de seu adimplemento (art. 89, §§1º, I, in fine, e 3º, da Lei 9.099/1995).

Por isso, foram registradas suas asserções sobre a situação econômica e social vivenciada, ajustando-se que deverá recolher o valor de R$ 150,00, mensalmente, durante o período de prova de 2 anos, o que configura a forma de fiscalização de seu esforço para cumprir a condição legal. 3) Quanto à reparação do dano, os recolhimentos deverão ser realizados em conta de depósito judicial, vinculado ao juízo deprecado.

Ao final, o montante será transferido para a Fundação Renova, a título de reparação dos danos.

O compromissário foi intimado para dar início ao cumprimento das condições estipuladas (Evento 7).

Contudo, verifico que o compromissário não apresentou nos autos os comprovantes de pagamento das parcelas referentes à reparação do dano, Diante do exposto, intime-se o acusado ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, por intermédio de sua defesa, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o pagamento das parcelas vencidas referentes à reparação do dano, que devem ser realizadas conforme os dados bancários informados no Evento 4.
21/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:46

Determinada a intimação
21/05/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:07

Juntado(a)
13/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 13:20

Juntado(a)
23/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/04/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/04/2025 12:56

Juntado(a)
23/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:20

Despacho
22/04/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 15:21

Juntado(a)
15/04/2025 14:37

Remetidos os Autos - ESVITSETSSO -> ESLIN01
21/03/2025 14:59

Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITSETSSO
21/03/2025 08:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 18:57

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
11/02/2025 17:30

Juntado(a)
11/02/2025 16:58

Despacho
03/02/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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