11/09/2025 20:42

Juntada de Petição
11/09/2025 20:42

Juntada de Petição
11/09/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 85
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
04/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 18:42

Determinada a intimação
04/09/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 10:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120149320244020000/TRF2
02/09/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 76
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
22/08/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
22/08/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
08/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 11:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 11:00

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
15/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003382-98.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ELIZETE PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)AUTOR: EVELYN PEREIRA DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: a) procedente em parte o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC/LOAS), a partir do requerimento administrativo (04/03/2024 ? Evento 1.8), com RMI no valor de um salário-mínimo, e; b) improcedente o pedido de compensação por danos morais.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

A parte ré deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
14/07/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 23:07

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 16:04

Conclusos para julgamento
18/02/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/02/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
22/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/12/2024 06:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120149320244020000/TRF2
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
02/12/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/12/2024 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/11/2024 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/11/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/11/2024 18:10

Juntada de Petição
07/11/2024 12:19

Juntada de Petição
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/11/2024 19:43

Juntada de Petição
01/11/2024 12:47

Juntada de Petição
30/10/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/10/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/10/2024 11:51

Juntada de Petição
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 21, 22 e 23
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
10/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EVELYN PEREIRA DE SOUZA <br/> Data: 08/11/2024 às 09:00. <br/> Local: Consultório Dr. Fredson Reisen - Rua Dom Pedro ll, nº 277, bairro Esplanada, Colatina-ES, em frente à Clínica Nuclear (Tel
10/10/2024 14:38

Despacho
09/10/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 13:32

Determinada a intimação
08/10/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/08/2024 19:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120149320244020000/TRF2
27/08/2024 20:42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 7 e 6 Número: 50120149320244020000/TRF2
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/07/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:52

Despacho
25/07/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 18:32

Juntada de Petição
24/07/2024 18:32

Juntada de Petição
24/07/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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