15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/09/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
11/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/09/2025 18:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-05
14/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 15:45

Juntada de Petição
04/08/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000042-21.2025.4.02.5003/ES REQUERENTE: DAVI PINHEIRO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.

Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).

Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023).
03/08/2025 11:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/07/2025 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 12:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000042-21.2025.4.02.5003/ESAUTOR: DAVI PINHEIRO ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYINTERESSADO: DAYANA PINHEIRO SANTANA ALVES (Pais)ADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇADo exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
22/05/2025 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/05/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
21/05/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 16:31

Conclusos para julgamento
06/05/2025 00:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/05/2025 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/04/2025 16:41

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/04/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2025 19:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2025 19:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20
12/02/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
12/02/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 14:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
11/02/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI PINHEIRO ALVES <br/> Data: 12/03/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - tér
29/01/2025 08:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/01/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 13:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/01/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
14/01/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/01/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 14:55

Não Concedida a tutela provisória
09/01/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 12:03

Juntada de Petição
08/01/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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