16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
15/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5002018-60.2025.4.02.5101/RJ RÉU: LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIMADVOGADO(A): MARCOS LUIZ FELICIO PEREIRA (OAB RJ252350) DESPACHO/DECISÃO O Parquet apresentou denúncia em desfavor de LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIM no evento 1.1, dada a prática do crime previsto do artigo 171, §3º, do Código Penal.

Ao ensejo, informou que expediu notificação, por meio de Ofício nº 9845/2024/MPF/PRRJ/RRP, encaminhado ao acusado pelo sistema e-carta, indagando-o quanto ao interesse de firmar acordo de não persecução penal – ANPP com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIM, porém, não respondeu ao referido ofício.

A denúncia foi recebida no evento 8.1.

O réu foi citado conforme evento 21.1.

A resposta à acusação foi juntada ao evento 23.1, tendo a defesa pleiteado, entre outros pedidos, a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de que fosse oportunizado ao acusado a formalização de acordo de não persecução penal - ANPP.

Instado a se manifestar quanto ao pedido defensivo, o MPF concordou, no evento 29.1, com a possibilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, com fulcro no artigo 28-A no Código de Processo Penal, entendendo estarem presentes os requisitos mínimos necessários para elaboração do acordo, a saber, (i) a FAC juntada ao evento 27.1, sem antecedentes criminais e (ii) a pena referente ao delito em tela.

Destarte, o Parquet, conforme evento 29.1, entendeu ser cabível o oferecimento do ANPP, desde que fosse realizada a prévia confissão formal e circunstanciada dos fatos, solicitando assim a suspensão dos autos a fim de conduzir as tratativas para formalização do referido acordo.

Suspenso o feito por ordem deste juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias.

No evento 45.1, o MPF informou o encaminhamento da proposta de acordo de não persecução penal para apreciação da defesa técnica de LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIM, requerendo a designação de audiência para sua homologação.

Intimada a se manifestar, a defesa técnica informou (evento 51.1) que LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIM foi cientificado do ANPP e que não se opôs aos termos apresentados na proposta. É o relatório do necessário.

Como se sabe, o acordo de não persecução penal deve ser entabulado pelas partes, sem intermediação do Poder Judiciário – a quem compete tão somente a sua homologação, na forma do art. 28-A, §§ 3º e 4º, do CPP.

Ademais, a sua formalização pressupõe a apresentação de documento escrito e assinado pelos envolvidos, nos termos do art. 28-A, § 3º, do Código de Processo Penal, Diante disso, considerando a concordância do acusado com os termos do ANPP apresentado, intimem-se as partes para juntar aos autos o referido acordo assinado pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias.

Anexado aos autos o acordo devidamente assinado, em consonância com o § 4º do art. 28-A do CPP, determino a realização de audiência de homologação de acordo de não persecução penal.

Deverá a Secretaria promover o agendamento da solenidade por meio de ato ordinatório.

A audiência será realizada na plataforma de videoconferência Zoom contratada pela JFRJ, cumprindo à Secretaria juntar o link de acesso aos autos.

Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, pela secretaria, pelo e-mail do Juízo [email protected] ou pelo WhatsApp (21) 96727-5440 (linha não admite áudio ou videochamadas).

A Secretaria da Vara, através dos meios de contato antes indicados, com auxílio das unidades de tecnologia da informação e telefonia, fornecerá as devidas instruções sobre o uso do sistema àqueles que necessitarem.

Intime-se a defesa para que forneça seus contatos (email e telefone), bem como do investigado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de forma a viabilizar a intimação eletrônica pela Secretaria.

Oportunamente, intime-se o(a) acordante LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIM para a audiência ora designada.

Cumpra-se.
12/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 11:54

Despacho
10/09/2025 18:41

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5002018-60.2025.4.02.5101/RJ RÉU: LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIMADVOGADO(A): MARCOS LUIZ FELICIO PEREIRA (OAB RJ252350) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: Intime-se a defesa técnica para se manifestar quanto à proposta de ANPP apresentada pelo MPF.
02/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:04

Despacho
02/09/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 14:59

Determinada a intimação
22/08/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/07/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5002018-60.2025.4.02.5101/RJ RÉU: LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIMADVOGADO(A): MARCOS LUIZ FELICIO PEREIRA (OAB RJ252350) DESPACHO/DECISÃO Evento 29: Instado a se manifestar acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal em favor de LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIM, o MPF se pronunciou pelo cabimento da proposta do referido instituto.

Dessa forma, o Parquet requereu a suspensão dos presentes autos, por 30 (trinta) dias, a fim de conduzir as tratativas para formalização do ANPP.

Defiro o pedido ministerial.

Suspendam-se estes autos pelo prazo requerido ou até que seja juntada proposta do ANPP em favor do acusado.

Expirado o prazo sem apresentação de proposta, venham os autos conclusos.

Intimem-se.
21/07/2025 15:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:05

Despacho
21/07/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 13:55

Juntado(a)
16/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 12:57

Determinada a intimação
15/07/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 16:44

Juntado(a)
19/05/2025 16:44

Juntado(a)
19/05/2025 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 15:26

Juntado(a)
14/05/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/05/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 18:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
12/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 17:33

Juntado(a)
12/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LINCOLN ELIEZI DE MEDEIROS VALENTIM - DENUNCIADO
10/03/2025 15:55

Recebida a denúncia
07/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 14:41

Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR10S para RJRIOCR02F)
06/02/2025 14:41

Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR10F para RJRIOCR10S)
06/02/2025 14:40

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:29

Despacho
14/01/2025 13:47

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 13:35

Distribuído por dependência - Número: 50772184420234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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