04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
13/08/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110989-76.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WALDEMAR MOREIRA SAMPAIO NETOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)SENTENÇADiante do exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da aposentadoria/aposentadoria complementar, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, desde 16/12/2014, data da concessão do benefício de aposentadoria ao autor, diante do diagnóstico prévio da neoplasia, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2- Condenar a União Federal a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da parte autora; 3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; e 4 - Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
17/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 12:41

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 13:18

Determinada a citação
07/04/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 11:53

Juntada de Petição
19/03/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:50

Decisão interlocutória
08/01/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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