11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5102798-42.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALVARO LUIZ DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS (OAB RJ181430) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento retro: "(...) 2.

Intime-se a parte autora para juntar ao feito o comprovante de cumprimento da obrigação de fazer e a planilha de cálculos, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. (...)"
13/08/2025 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 16:20

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102798-42.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALVARO LUIZ DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): ANNE KAROLINNE MEJIA DE QUEIROZ MATHEUS (OAB RJ181430)SENTENÇAAnte o exposto: 1 - HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 2 - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria, a contar de 14/11/2024 (data do diagnóstico da moléstia), com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Proceda a Secretaria à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema Eproc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção.

Não há condenação em honorários advocatícios para a União, conforme art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02.
17/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
17/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:37

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 10:31

Conclusos para julgamento
14/04/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 17:01

Juntada de Petição
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/03/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 21:11

Determinada a citação
27/03/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/02/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 20:59

Decisão interlocutória
26/02/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:38

Decisão interlocutória
19/02/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:26

Decisão interlocutória
14/01/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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