TRF2 - 5003317-40.2023.4.02.5005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA CARLOS

CPF *28.***.*57-25

Advogados

EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

OAB: 007686/ES

CPF *40.***.*27-34

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

OAB: 033162/ES

CPF *27.***.*94-85

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 02:01

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCOL01

  • 10/09/2025 02:01

    Transitado em Julgado

  • 10/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2025 22:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2025 07:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 21/07/2025 07:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 21/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5003317-40.2023.4.02.5005/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELANTE: ANA CARLOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162)ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) EMENTA REVIDENCIÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AUXÍLIO-DOENÇA.

    TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR.

    LAUDO PSIQUIÁTRICO.

    INEXISTENCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. possibilidade de existência de incapacidade em data anterior à perícia judicial.

    RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.

    REFORMA DA SENTENÇA.   I.

    CASO EM EXAME 1.  Apelação cível interposta em face da sentença  que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária proposta contra o INSS, reivindicando a concessão/restabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.  II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se a preliminar de realizar de nova perícia juedicial deve ser acolhida; (ii) determinar se a autora faz jus ao restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, diante da perícia judicial produzida e os documentos médicos juntados aos autos.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3. A realização de nova perícia foi afastada pela 9a.

    Turma Especializada em sede de agravo de instrumento, em recente julgado.  4.   O laudo pericial reconhece a existência de transtorno afetivo bipolar, mas afirma que, no momento da perícia, a autora apresentava estabilidade clínica e não demonstrava incapacidade laboral, com base em exame clínico detalhado e documentação médica. 5.

    Apesar de não constatar incapacidade na data da perícia,  o perito expressamente afirmou não ser possível excluir a hipótese de que a autora estivesse incapacitada após a cessação do benefício e antes do exame pericial . 6.

    Relatórios médicos próximos  à cessação do benefício, inclusive do SUS, além de registros de internação em hospitais psiquiátricos, reforçam a possibilidade de incapacidade no período em data anterior à perícia judicial.  7. A constatação de controle da enfermidade com medicação e estabilidade clínica recente impedem a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 8.  Recurso parcialmente provido.

    Tese de julgamento: 1.  A ausência de constatação de incapacidade na data da perícia não afasta, por si só, a possibilidade de reconhecimento de incapacidade pretérita, quando  tal possibilidade não foi descartada pelo perito judicial, considerada a natureza da doença e documentação médica juntada aos autos. _________________ Dispositivos relevantes citados:  Lei nº 8.213/91, arts. 25, 42 e 59;  Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0025039-52.2018.4.01.9199, Rel.

    Juiz Fed.

    Conv. Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, E-DJF1R 10.12.2020; e TRF2, AC 0814580-18.2009.4.02.5101, Rel.

    Juiz Fed.

    Conv. Gustavo Arruda Macedo, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 22.01.2020; TRF2, AC 0000587-73.2018.4.02.9999, Rel.

    Des.

    Fed. MESSOD AZULAY NETO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 21.03.2019; TNU, Súmula 72, STJ, Tema 1013.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 23/2/2019 a 31/12/2023, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.    

  • 18/07/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/07/2025 14:01

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB09TESP

  • 17/07/2025 19:39

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/07/2025 12:18

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 14/07/2025 11:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 24/06/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

  • 23/06/2025 20:39

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 18:04

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2025

  • 23/06/2025 16:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 23/06/2025 16:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 24

  • 13/06/2025 19:23

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB09TESP

  • 09/05/2025 19:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 09/05/2025 18:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 08/05/2025 16:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/05/2025 15:39

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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