29/07/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
23/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/07/2025 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-03.2024.4.02.5113/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES GONCALVES RIBEIROADVOGADO(A): FERNANDA NASCIMENTO FURTADO DOS SANTOS (OAB RJ201593)RÉU: BRASIL METODO COMERCIO, REPRESENTACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDAADVOGADO(A): CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS (OAB DF045111) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

Intimem-se.
11/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:42

Convertido o Julgamento em Diligência
13/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
30/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76
14/04/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 68
04/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/04/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
28/03/2025 16:44

Juntada de Petição
27/03/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/03/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/03/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
26/03/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 21:33

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 14:19

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 14:32

Conclusos para julgamento
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 58
20/02/2025 17:52

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-TRIOJ para RJTRI01S)
19/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:59

Determinada a intimação
18/02/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
21/01/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/01/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Despacho
09/01/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
22/11/2024 12:56

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJTRI01S para CEJUSC-TRIOJ)
22/11/2024 12:55

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Sala de audiência - 24/03/2025 13:40. Refer. Evento 31
22/11/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:25

Despacho
21/11/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
30/10/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/10/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/10/2024 16:44

Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiência - 24/03/2025 13:40
25/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência
14/10/2024 12:07

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/09/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/08/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2024 15:48

Juntada de Petição
23/07/2024 15:46

Juntada de Petição
02/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
01/07/2024 11:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
19/06/2024 13:02

Juntado(a)
14/06/2024 12:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/06/2024 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 09:51

Não Concedida a tutela provisória
10/06/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006917-17.2024.4.02.5108

Valdinei de Lima Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003627-61.2024.4.02.5118

Nathalia Alvarenga de Brito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rogerio William Barboza de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 5003627-61.2024.4.02.5118

Mm Automoveis LTDA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcio Archanjo Ferreira Duarte

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5005906-10.2025.4.02.5110

Leandro Silva Ribeiro

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021665-50.2025.4.02.5001

Mirian Vieira dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo