01/09/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001767-48.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO VERÍSSIMO DE SOUZA (OAB ES025347)AUTOR: SAMUEL DA SILVA LOUZADAADVOGADO(A): BRUNO VERÍSSIMO DE SOUZA (OAB ES025347) DESPACHO/DECISÃO Verifico no Evento 1, ANEXO2 a juntada de CADÚNICO emitido em 09/11/2023, que, embora inferior a 2 anos, apresenta como componentes da família 5 membros: os autores Lucia Helena e Samuel, a irmã Iris, a mãe Lucia Helena e a "não parente" ROSIMEIRE MACHADO DE ALMEIDA.

Não obstante, na diligência de investigação social do evento 16, trazida como prova emprestada do processo 5003651-49.2024.4.02.5002 da irmã da autora (IRIS), o grupo familiar apurado possui apenas 4 membros, verificando-se a exclusão da Sra.

Rosimeire acima referida. Assim, considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
14/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:19

Despacho
14/08/2025 18:24

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:02

Juntada de Petição
17/06/2025 12:29

Juntada de Petição
11/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001767-48.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO VERÍSSIMO DE SOUZA (OAB ES025347)AUTOR: SAMUEL DA SILVA LOUZADAADVOGADO(A): BRUNO VERÍSSIMO DE SOUZA (OAB ES025347) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, considerando o traslado de documentos realizado no Evento 16, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 5 dias. 1. 1.

Ato Ordinatório expedido nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2024/00001 de 10 de janeiro de 2024.
21/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003651-49.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 20, 22
23/04/2025 21:51

Despacho
23/04/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 10:10

Juntada de Petição
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
28/03/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 16:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 13:13

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 07:04

Juntada de Petição
11/03/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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