16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 145
16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
15/09/2025 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
15/09/2025 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141
15/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 145
14/09/2025 23:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 126
12/09/2025 16:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
12/09/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2025 15:08

Determinada a intimação
12/09/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 14:26

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
12/09/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 138
11/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 17:52

Determinada a intimação
11/09/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
09/09/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 20:56

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/08/2025 16:06

Juntada de Petição
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
25/08/2025 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
25/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 125
21/08/2025 23:38

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
21/08/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 23:38

Determinada a intimação
21/08/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:17

Juntada de Petição
09/08/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/07/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2025
31/07/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002114-59.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MF SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA EXECUTADO: FABIO ROGERIO DE SOUZA EXECUTADO: BARBARA NATALIA SOUSA DA SILVA EXECUTADO: LUIS FELIPPE REDER SOUZA EXECUTADO: LARA DOS SANTOS SOUZA EDITAL Nº 510016822276 EDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO “MODALIDADE ELETRÔNICO” O Excelentíssimo Senhor Doutor FERNANDO ANTONIO RODRIGUES, MM.

Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a 2ª Vara Federal levará à venda em arrematação pública, NA MODALIDADE ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos a seguir relacionados, nos termos dos artigos 879 ao 903, do Código de Processo Civil.

PRIMEIRO LEILÃO: dia 12/08/2025, com encerramento às 14:00 horas.

Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação.

Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 19/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA.

Durante PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital.

LOCAL: Através do site www.rioleiloes.com.br.

LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA sob n°. 211/2015, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br.

Telefone: 0800-707-9339 – www.rioleiloes.com.br. 1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES: a) Fica, pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (conforme art. 889, § único do Código de Processo Civil). b) Atendendo ao disposto no art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a PUBLICAR O EDITAL DE LEILÃO www.rioleiloes.com.br, e, www.publicjud.com.br.

Autorizo, igualmente a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio www.rioleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação. b.1) Informações complementares: podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.jus.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9339) www.rioleiloes.com.br, na sede da Justiça Federal em São Pedro da Aldeia/RJ, localizada Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094, São Pedro da Aldeia/RJ, entre 12 e 17 horas, ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ( 02vf- [email protected] ).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] c) Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça/leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). d) A inclusão no presente Edital de Leilão de valores referentes a débitos de IPVA/Multa sobre os veículos, valor da dívida tributária atualizada para os processos com Parcelamento autorizado, bem como demais informações a respeito de ônus existentes sobre os bens, não impede que o Leiloeiro Oficial apresente na data do leilão valores e informações mais atualizadas de quando da expedição do edital. e) Os licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições: e.1) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do Código de Processo Civil.

Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.

Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa.

PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).

A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial.

O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes.

O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I – a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II – as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III – após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações – SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. e.2) Sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante; Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ.

Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo.

Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. e.3) O arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); O recolhimento deverá ser feito através da (GRU) Guia de Recolhimento da União, conforme determina a Resolução nº 03/2011, do TRF-2ª Região; e.4) Deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; e.5) Em relação aos lances ocorridos de forma online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil).

Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. e.6) O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. e.7) Tendo em vista a natureza originária da aquisição, tendo em vista o contido nos termos dos artigos 130 do C.T.N., 1.499 do C.C., 903, §5º, I, Código de Processo Civil e artigo 141-II da lei 11.101/05, os bens serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados, sendo que no caso de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), que será subrogados sobre o preço da arrematação, conforme o art. 130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal, sendo o valor arrematado insuficiente para atender aos credores preferenciais, deverá a Fazenda Pública Municipal ser comunicada, também por ofício, de que o arrematante não responderá pelos tributos que eventualmente ainda lhe sejam devidos.

Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012.

No caso de veículos, o arrematante não arcará também com as multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, que em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante”. e.8) O arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação; e.9) Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, a teor do artigo 901 § 2º do Código de Processo Civil; e.10) Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; e.11) A remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta; e.12) Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. e.13) Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos.

Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo.

Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste profissional quanto a demora na posse ou transferência dos bens arrematados, divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. f) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão, exceto os incapazes, os Depositários/Executados, dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade, dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados, do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça, conforme determina o art. 890, do Código de Processo Civil. g) Ciente aos eventuais interessados na aquisição de bens em Leilão Judicial perante este Juízo, que a aplicação do art. 890 do Novo Código de Processo Civil/2015, estende-se àqueles que atuam ou já atuaram junto a Justiça Federal da 2ª Região, bem como os respectivos cônjuges ou companheiros, seja qual for o regime de bens, e mesmo para os relacionamentos já dissolvidos, bem como aos respectivos parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral, até o PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] terceiro grau, conforme art. 144, IV, c/c 148 do Novo Código de Processo Civil/2015, bem como decidido pelo C.

STJ no REsp 1.368.249-RN; Rel.

Min.

Humberto Martins, STJ, 2ª T, j. 16/04/2013, DJe 25/04/2013 e C.

CNJ no PCA 0001535-37.2013.2.00.000, DJ 02/12/2013. h) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). i) Em caso de arrematação, o exequente (Fazenda Pública) pode adjudicar os bens arrematados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24, Lei 6.830/80).

Não será transferido o domínio dos bens arrematados antes de verificado o decurso desse prazo. j) VISTORIAS DOS BENS.

A localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.

A visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, das 9:00 horas às 17:00 horas.

Se o Executado ou Depositário impedir(em) a visitação ao bem, o interessado deve entrar em contato com o escritório do Leiloeiro Oficial nomeado ou peticionar ao M.

Juízo requerendo ordem para a visitação acompanhado por Oficial de Justiça, que serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. k) O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. l) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. 2) DO LEILÃO ELETRÔNICO 2.1) Quem pretender arrematar os bens abaixo relacionados deverá OFERTAR LANCES PELA INTERNET, através do site www.rioleiloes.com.br, devendo os interessados efetuarem cadastramento prévio na forma solicitada pelo referido site, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, confirmarem os lances e efetuar o depósito dos valores da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, conforme disposto no item 1, alínea e.1) acima.

Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. 2.2) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2.3) Após a homologação do lanço vencedor, o arrematante será comunicado por email de que terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar os respectivos depósitos após o recebimento das Guias de Depósito Judicial relativo ao lanço ofertado, da Guia de GRU para recolhimento das custas de arrematação, bem como do número da conta bancária que o Leiloeiro indicar para o depósito/transferência do valor correspondente a comissão do Leiloeiro no percentual de 5% sobre o valor da arrematação do bem, bem como da comprovação dos pagamento pelo Arrematante através do e-mail: [email protected]. 2.4) Não sendo efetuado o depósito, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à sua apreciação, sendo que poderá homologar a arrematação ao PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lanço oferecido seja, no mínimo, de valor igual à avaliação, se na primeira data ou, de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, se na segunda, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do Código de Processo Civil. (CONFERIR DESPACHO) 2.5) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). 2.6) Venda Direta: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 2.7) Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado.

O valor da comissão a ser devolvido será acrescido PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. 3) DIREITO DE PREFERÊNCIA: 3.1) Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. 3.2) Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.rioleiloes.com.br.

Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor.

O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência.

Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 4) – DOS BENS: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002114-59.2022.4.02.5108 EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.***.***/0001-04) EXECUTADO: BARBARA NATÁLIA SOUSA DA SILVA (CPF: *13.***.*04-00), FÁBIO ROGÉRIO DE SOUZA (CPF: *87.***.*48-48), LARA DOS SANTOS SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] (CPF: *62.***.*84-67), LUIS FELIPPE REDER SOUZA (CPF: *62.***.*96-39), MF SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ: 19.***.***/0001-20).

BEM: 01) Motocicleta Honda/CG 160 Start, cor preta, ano de fabricação e modelo 2020/20, placa RIY-1F60, Renavam *12.***.*65-16, Chassi 9C2KC500LR049694, a gasolina, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 10 de setembro de 2024; 02) Motocicleta Honda/CG 160 Start, cor vermelha, ano de fabricação e modelo 2020/20, placa RKN-1B00, Renavam *12.***.*12-69, Chassi 9C2KC2500LR047685, a gasolina, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em 10 de setembro de 2024. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 14.000,00 (catorze mil reais).

LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 7.000,00 (sete mil reais).

DEPOSITÁRIO: 01) BÁRBARA NATÁLIA SOUSA DA SILVA; 02) BÁRBARA NATÁLIA SOUSA DA SILVA.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: 01 e 02) Rua Justiniano de Souza, 19, Loja A, Rasa, Armação dos Búzios/RJ.

VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.090.617,33 (um milhão e noventa mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e três centavos), em 23 de agosto de 2022. ÔNUS: 01) Multas no valor de R$ 1.106,35 (um mil, cento e seis reais e trinta e cinco centavos); Débitos de IPVA – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 1.326,28 (um mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos); Restrição Judicial de Circulação nos autos n° 0100877-89.2022.5.01.0432, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ (Arquivado); Restrição Judicial de Licenciamento e Transferência nos autos n° 5002257-48.2022.4.02.5108, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5003319- 70.2020.4.02.5116, em trâmite na 1ª Vara Federal de Macaé/RJ; Restrição Judicial de Circulação nos autos n° 5090880-75.2023.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado), em consultas realizadas em 02 de julho de 2025.

Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran; 02) Multas no valor de R$ 4.853,91 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três mil e noventa e um centavos); Débitos de IPVA – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 1.326,28 (um PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2ª VARA FEDERAL Rua Dezessete de Dezembro, nº. 4A, Centro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28941-094 Fone: (22) 2621-5425 | E-mail: [email protected] mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2025 no valor de R$ 723,34 (setecentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos); Restrição Judicial de Circulação nos autos n° 0100877-89.2022.5.01.0432, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ (Arquivado); Restrição Judicial de Licenciamento e Transferência nos autos n° 5002257-48.2022.4.02.5108, em trâmite na 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ; Restrição Judicial de Transferência nos autos n° 5003319- 70.2020.4.02.5116, em trâmite na 1ª Vara Federal de Macaé/RJ; Restrição Judicial de Circulação nos autos n° 5090880-75.2023.4.02.5101, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ (Arquivado), em consultas realizadas em 02 de julho de 2025.

Outros eventuais constantes no Detran/RJ e/ou Senatran.

E para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados no www.rioleiloes.com.br e, www.publicjud.com.br na forma da lei (art. 887, § 2º do Código de Processo Civil), bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região – e-DJF2R e afixados no local de costume.

Expedido nesta cidade de São Pedro da Aldeia, 29 de julho de 2025.

Eu, Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevi.
30/07/2025 16:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025
30/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
29/07/2025 14:39

Expedição de Edital - leilão
29/07/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/07/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 111
28/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2025 18:01

Determinada a intimação
28/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:32

Juntada de Ofício cumprido
26/07/2025 18:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
21/07/2025 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
18/07/2025 13:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/07/2025 21:06

Despacho
02/07/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 09:38

Juntada de Petição
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
16/06/2025 11:25

Juntada de Petição
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/05/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/05/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/05/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:20

Determinada a intimação
20/05/2025 15:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 91
20/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
20/05/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 15:21

Juntada de peças digitalizadas
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
04/03/2025 14:34

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
31/01/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:00

Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
28/01/2025 13:00

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
17/01/2025 18:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
12/11/2024 19:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 70
12/11/2024 19:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
28/10/2024 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
28/10/2024 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
02/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
10/09/2024 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
19/08/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
19/08/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
12/08/2024 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
05/08/2024 14:09

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/08/2024 14:09

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
05/08/2024 14:09

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
03/07/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 19:53

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2024 14:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
06/02/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
30/01/2024 10:21

Juntada de Petição
19/01/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/01/2024 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 23:53

Determinada a intimação
18/01/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 13:16

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2023 01:22

Despacho
04/12/2023 17:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 20:40

Despacho
07/08/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
25/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
17/05/2023 16:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
17/05/2023 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
16/05/2023 15:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
15/05/2023 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
15/05/2023 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
15/05/2023 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
10/05/2023 17:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
10/05/2023 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
10/05/2023 17:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
08/05/2023 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
08/05/2023 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
08/05/2023 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
08/05/2023 10:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
08/05/2023 10:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
08/05/2023 10:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
05/05/2023 13:20

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
05/05/2023 13:19

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
05/05/2023 13:15

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSPESECMA
07/03/2023 22:10

Despacho
07/03/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 00:45

Determinada a intimação
12/12/2022 10:47

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/09/2022 12:37

Juntada de Petição
22/08/2022 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/08/2022 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2022 20:36

Determinada a intimação
18/08/2022 17:08

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 18
16/06/2022 02:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
16/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/06/2022 14:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
26/05/2022 13:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
26/05/2022 11:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
25/05/2022 19:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
25/05/2022 18:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
24/05/2022 15:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
23/05/2022 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
23/05/2022 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
23/05/2022 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
23/05/2022 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
23/05/2022 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
19/05/2022 16:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/05/2022 16:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/05/2022 16:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/05/2022 16:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/05/2022 16:28

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/05/2022 00:33

Determinada a citação
18/05/2022 15:44

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 15:42

Juntada de Certidão
16/05/2022 23:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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