18/09/2025 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/09/2025 15:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/09/2025 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
17/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003004-17.2025.4.02.5003/ES AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOSADVOGADO(A): CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207)RÉU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO (OAB SP384712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento que tem por causa de pedir descontos incidentes sobre benefício previdenciário em favor de entidade associativa.

Nos autos da ADPF 1236-DF, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de julho de 2025, homologou acordo celebrado entre a UNIÃO, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a fim de determinar a suspensão de todas as ações em trâmite no Poder Judiciário que versem sobre a questão em tela, conforme segue: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos.

Diante do exposto, determino a suspensão do curso desta ação até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF.

Inicialmente, anote-se a suspensão pelo prazo de 90 dias, devendo vir a ser oportunamente renovado o sobrestamento ou imediatamente reativado o processo em caso de decisão nesse sentido nos autos da demanda em curso perante o STF.

Intimem-se e diligencie-se.
29/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:24

Determinada a intimação
29/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/08/2025 21:16

Juntada de Petição
16/08/2025 21:14

Juntada de Petição - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (SP384712 - ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO)
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
28/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:53

Determinada a intimação
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003004-17.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 24/07/2025.
25/07/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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