11/09/2025 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/09/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/09/2025 19:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006338-96.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: REGINALDO DOS SANTOSADVOGADO(A): Thamara Gomes Tavares Cardoso (OAB RJ229165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por REGINALDO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 718.652.023-6 - DER 11/01/2025 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), indeferido por "não constatação de incapacidade laborativa".

Uma vez já realizada a perícia e apresentado o laudo pericial, por meio da sistemática da tramitação ágil (evento 14, LAUDPERI1), passo a decidir.

Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão.

No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória.

Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC.

Tento em vista a conclusão do exame realizado pelo(a) perito(a) do juízo, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o laudo pericial, bem como para que apresente contestação ou eventual proposta de acordo, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do CPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001 e do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91.

Sem prejuízo, DÊ-SE vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do laudo apresentado.

Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

Havendo pedido de esclarecimentos do laudo que seja pertinente, INTIME-SE o(a) expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Com a resposta, DÊ-SE nova vista às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias.

Apresentada eventual proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
08/09/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 17:58

Não Concedida a tutela provisória
08/09/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 15:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-IG para RJNIG01S)
05/09/2025 15:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 20:32

Juntada de Petição
06/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2025 19:41

Perícia designada - <br/>Periciado: REGINALDO DOS SANTOS <br/> Data: 04/09/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO
26/07/2025 19:35

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIG01S para CEPERJB-IG)
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006338-96.2025.4.02.5120 distribuido para 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu na data de 22/07/2025.
23/07/2025 16:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/07/2025 03:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 19:31

Juntado(a)
22/07/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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