TRF2 - 5000265-44.2025.4.02.5109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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02/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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01/09/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/09/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
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01/09/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5000265-44.2025.4.02.5109/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEPARTE AUTORA: VICTOR FERRAZ RAMOS (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MATEUS FERNANDO BELLUOMINI DOS SANTOS (OAB SP525535) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE EM DAR ANDAMENTO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL.
LEI 11.457/07.
REMESSA DESPROVIDA. 1 – Não merece qualquer reparo a sentença proferida, que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise, no prazo de trinta dias, dos processos administrativos nºs 10073.720363/2024-41, 10073.720364/2024-95 e 13784.720019/2023-42, uma vez que a morosidade no processamento do procedimento administrativo constitui afronta ao art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88. 2 - Do exame dos autos, verifica-se que os procedimentos administrativos em questão foram despachados em 08 e 09/02/2024, sem que, até a data do ajuizamento da ação (25/02/2025), tenha sido concluída a apreciação dos requerimentos (evento 1, anexos 7 a 9, dos autos originários). 3 - Consoante decidido pelo C.
Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1138206 RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 270), "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)". 4 - Tendo em vista que o prazo legal de 360 dias para movimentação do procedimento administrativo fiscal foi ultrapassado, mostra-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias concedido na Sentença para exame dos requerimentos de restituição de imposto de renda, mormente em razão do princípio da eficiência da Administração Pública. 5 - Cumprimento da decisão pela autoridade coatora. 6 - Remessa Necessária desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Remessa Necessária e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025. -
30/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/08/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 18:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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29/08/2025 12:08
Sentença confirmada - por unanimidade
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23/08/2025 15:53
Lavrada Certidão
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b>
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08/08/2025 00:00
Intimação
6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão.
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.
Remessa Necessária Cível Nº 5000265-44.2025.4.02.5109/RJ (Pauta: 107) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE PARTE AUTORA: VICTOR FERRAZ RAMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MATEUS FERNANDO BELLUOMINI DOS SANTOS (OAB SP525535) PARTE RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VOLTA REDONDA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2025.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
07/08/2025 17:31
Juntada de Certidão
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07/08/2025 17:07
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2025
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07/08/2025 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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07/08/2025 17:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 107
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06/08/2025 17:40
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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31/07/2025 12:22
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
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31/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5000265-44.2025.4.02.5109 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 29/07/2025. -
30/07/2025 21:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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30/07/2025 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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29/07/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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29/07/2025 16:53
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
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29/07/2025 16:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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