17/09/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007563-88.2024.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: ELIANE LUCIOADVOGADO(A): KARINA CARREIRA DE ARAUJO (OAB RJ216660)ADVOGADO(A): SHARON VIEIRA RIBEIRO (OAB RJ205883)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 28/07/2025 - RECURSO INOMINADO
01/09/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
01/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 05:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007563-88.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ELIANE LUCIOADVOGADO(A): KARINA CARREIRA DE ARAUJO (OAB RJ216660)ADVOGADO(A): SHARON VIEIRA RIBEIRO (OAB RJ205883)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e CONDENO o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte vitalícia (art. 77, §2°, inciso V, alínea "c", item n° 6, da Lei n° 8.213/91), em favor da parte autora, na qualidade de cônjuge do instituidor desde o óbito (06/11/2023) e RMI a ser calculada administrativamente pelo INSS, com base nas regras da EC 103/2019. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, nos termos acima, no prazo máximo de 30 dias, contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde a DIB (06/11/2023) até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros, desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, um única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
11/07/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 19:31

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:28

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 07/07/2025 13:40. Refer. Evento 28
04/07/2025 15:12

Juntada de Petição
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 12:08

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 07/07/2025 13:40
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/06/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/06/2025 17:05

Determinada a intimação
04/06/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
14/04/2025 23:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 11:05

Determinada a citação
20/03/2025 19:42

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:09

Determinada a intimação
28/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:51

Determinada a intimação
04/02/2025 03:33

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/11/2024 22:36

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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