02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/08/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 16
08/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
07/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIA ROGENIA BEZERRA PONTES <br/> Data: 29/10/2025 às 13:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO
06/08/2025 16:07

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13F para CEPERJA-RJ)
06/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:14

Determinada a intimação
05/08/2025 19:56

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075045-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIA ROGENIA BEZERRA PONTESADVOGADO(A): CLAUDIOMIRO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RJ229342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (17/09/2024), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 716.195.540-9), pelo motivo: "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS".

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

Conforme disposto no art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019 (alterado pela Lei 14.331/2022), o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022) Assim, esclareça a parte autora em qual especialidade deseja ser periciada, ciente de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito a realização de apenas uma perícia pela AJG.

Cumprido, voltem conclusos.
31/07/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 23:15

Determinada a intimação
31/07/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075045-76.2025.4.02.5101 distribuido para 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.
25/07/2025 22:35

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
24/07/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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