05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002440-27.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: DULCE ESTEVES MOTAADVOGADO(A): DANIELLE FLATOW CHA (OAB RJ185532)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo.

Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025.

Convertido em diligência.

Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interinstitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
18/07/2025 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:52

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2025 15:41

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:41

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Repetição do Indébito
06/06/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:29

Despacho
14/04/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/01/2025 11:59

Juntada de Petição
15/01/2025 11:59

Juntada de Petição
16/12/2024 09:08

Juntada de Petição
16/12/2024 09:07

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (SP322241 - SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA)
09/12/2024 14:12

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/11/2024 17:22

Juntado(a)
29/11/2024 16:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
25/11/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 15:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/11/2024 15:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:44

Concedida a gratuidade da justiça
19/11/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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