29/07/2025 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006508-56.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: MARIA ARMELINDA CONTADINI PERINI (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787)RECORRIDO: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:43

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 20:44

Juntada de Petição - UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
10/05/2025 05:28

Juntada de Petição
05/02/2025 18:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
05/02/2025 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
05/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 14:46

Juntada de Petição
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/12/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2024 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/12/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/12/2024 13:46

Julgado improcedente o pedido
05/12/2024 16:07

Conclusos para julgamento
05/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
12/10/2024 20:13

Juntada de Petição
03/10/2024 15:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/10/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 13:49

Determinada a citação
26/09/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 11:16

Juntada de Petição
23/09/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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