16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001167-09.2025.4.02.5105/RJAUTOR: LILIANE MARIA MARQUES MATTOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES ALVES LOPES (OAB RJ210782)ADVOGADO(A): LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO (OAB RJ234039)SENTENÇADo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, e da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:
12/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:09

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2025 18:05

Conclusos para julgamento
07/08/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 17:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001167-09.2025.4.02.5105/RJ AUTOR: LILIANE MARIA MARQUES MATTOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): DEBORA RODRIGUES ALVES LOPES (OAB RJ210782)ADVOGADO(A): LORRAYNY RODRIGUES GUALBERTO (OAB RJ234039) DESPACHO/DECISÃO - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: 1) Apresentar, quanto à gratuidade de justiça, sua declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido e, consequentemente, arcar com as custas e despesas processuais.

Com a juntada a declaração de hipossuficiência, fica deferida desde logo a Assistência Judiciária. 2) Apresentar termo de renúncia, subscrito pelo(a) próprio(a) demandante, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou o requerimento administrativo 719.883.538-5 em 28/02/2025, tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, conforme comunicação de decisão juntada no evento 1.6.

Sendo assim, determino o regular prosseguimento do feito. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a realização de perícia médica e o laudo pericial juntado no evento 23: 1) Intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo.

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. 3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Com a resposta, retornem conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
22/07/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:36

Decisão interlocutória
22/07/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 11:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01F)
22/07/2025 10:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 12
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 20:05

Perícia designada - <br/>Periciado: LILIANE MARIA MARQUES MATTOSO DOS SANTOS <br/> Data: 10/07/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
03/06/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 19:08

Juntada de Certidão
03/06/2025 19:05

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
02/06/2025 21:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01F para CEPERJA-NF)
02/06/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 11:50

Juntada de Petição
30/05/2025 11:48

Juntado(a)
30/05/2025 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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