03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/09/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/06/2025 14:20

Conclusos para julgamento
05/06/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020150-14.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MATHEUS RIBEIRO OTTONIADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES (OAB RJ103049)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora à exclusão da base de cálculo anual do IRPF dos valores recebidos a título de folga trabalhada / dif. folga trabalhada folga trabalhada (embarque) / folga trabalhada (mês anterior) / treinamento (realizado em dia de folga), e para condenar a ré à repetição do indébito tributário, respeitado o teto dos JEFs, a prescrição quinquenal e a sistemática de apuração descrita na fundamentação.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do pagamento indevido. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
22/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/05/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/05/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 21:06

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
08/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 17:44

Determinada a intimação
06/11/2024 13:58

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/10/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/10/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/08/2024 18:53

Determinada a intimação
23/08/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/07/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
17/07/2024 09:42

Juntada de Petição
12/07/2024 17:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/07/2024 17:20

Determinada a citação
02/07/2024 19:38

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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